Sintfepi vence mais uma ação judicial em favor de Técnico Fazendário

04 de maio de 2018

No dia 18 de abril deste ano, foi espedida a Portaria nº1219/2018 do Piauí Previdência que restabeleceu, sub judice, o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais do Técnico Fazendário José Carlos Amorim Reis.

O ato foi possível através de Mandado de Segurança impetrado pela assessoria jurídica do Sintfepi contra o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que havia contestado o reenquadramento do servidor.

A defesa argumentou decadência do direito da administração pública anular o ato, conforme art. 54 da Lei n.9.784/99.

“É mais uma vitória do Sintfepi em benefício de seus filiados. Estaremos sempre vigilantes em preservar os direitos dos Técnicos da Fazenda Estadual”, comentou Augusto Muller, diretor administrativo-financeiro do Sintfepi.

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