Justiça determina aposentadoria de técnica fazendária pelo Regime Próprio de Previdência do Estado

09 de fevereiro de 2022

O juiz Aderson Antonio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, determinou à Fundação Piauí Previdência a conceder aposentadoria voluntária em favor da técnica fazendária Assunção De Maria Mendonca Freitas. A medida deve ser efetivada no prazo de 30 dias, levando em consideração sua filiação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Piauí.

Na decisão, o magistrado considerou que a servidora pública ingressou nos quadros do Estado do Piauí em fevereiro de 1984 e posteriormente teve alterado seu regime jurídico para estatutário.

“A autora por quase 36 anos contribuiu mensalmente para o regime próprio de previdência do Estado do Piauí, tendo ao longo desses anos, de boa fé, criado expectativas acerca da sua aposentadoria. Negar a autora, depois de tantos anos, o direito a concessão de se aposentadoria pelo regime próprio de previdência é atuar de forma desleal e imoral com o servidor, ato este que afronta os princípios constitucionais da boa fé e da moralidade”, ressalta o trecho da decisão.

O diretor administrativo do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI), Flaviano de Santana, destaca que a decisão representa mais uma vitória da categoria. “Felizmente, a Justiça reconheceu os argumentos apresentados pela servidora Assunção Freitas, por meio do Dr. Fábio Veloso, que compõe a Assessoria Jurídica do Sintfepi, e determinou à Piauí Previdência a aposentadoria pelo Regime Próprio. Sem dúvidas, mais uma grande conquista para toda a categoria”, explica.

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