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Nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, que prevê a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A propositura obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje. Com a aprovação da propositura, no início da tarde, foi grande a comemoração da categoria.

O comando constitucional prevê a edição de Lei Complementar – a Lei Orgânica da Administração Fazendária – num prazo de 180 dias. Para tanto, a Diretoria Colegiada do Sintaf, juntamente com a comissão da Lei Orgânica, já vem trabalhando desde o mês de maio deste ano um texto que está previsto para ser apresentado à categoria no final de setembro.

Trabalho incansável

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. Em agosto de 2012, há dois anos, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da PEC. Desde então, foram inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e até paralisações.

O Sintaf trabalhou incansavelmente pela conquista da PEC, por compreender o grande avanço que a Lei Orgânica representa para a Administração Tributária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. No entanto, o diferencial desta vitória advém da força e união da categoria, que confiou em suas lideranças e apoiou esta luta.

Emancipação e autonomia

Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, a aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. A conquista fortalece, ainda, a luta pela Lei Orgânica do Fisco em todo o País. A inclusão da matéria na Constituição Estadual significa o reconhecimento do povo cearense que os fazendários são carreira típica de Estado, essenciais ao desenvolvimento do Ceará. É uma grande conquista do Fisco cearense, mas, sobretudo, da sociedade cearense.

Fonte: Sintaf

O reajuste salarial concedido neste mês de agosto e que será pago no mês de setembro amplia ainda mais as desigualdades remuneratórias existentes entre as categorias da Secretaria da Fazenda.

Ocorreu no dia 07 de agosto, no Hotel Boulervard Park, em Belo Horizonte, reunião ordinária da FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Aconteceu na última sexta-feira, dia 09, a cerimônia de Lançamento do livro “DIREITO TRIBUTÁRIO – ESTUDO DE CASOS: Competência para Lançamento do Crédito Tributário e Natureza da Taxa de Mineração” e a Solenidade de Entrega do Anteprojeto da LOAT/MG – Lei Orgânica da Administração de Minas Gerais.

 

O trabalho compartilhado de fiscalização entre o Piauí e o Maranhão encerrou nesta segunda-feira (11) nos postos localizados entre as pontes João Luís Ferreira (Metálica) e José Sarney (Amizade), na divisa entre Teresina e Timon.  O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) está acompanhando a mudança para não haver prejuízos aos servidores piauienses que atuavam nos locais.

A assessoria do Secretário da Fazenda informou através de ofício de 05/08 que foram atendidas solicitações de melhorias operacionais no Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívidas – TRDCD.

Convite

Ago 07, 2014

Auxílio Alimentação

Foi publicada no diário oficial do Estado do dia 31/07 a Lei nº6.573/2014 que concede o direito ao auxílio alimentação aos fazendários plantonistas. O benefício não é só para Técnicos Fazendários e sim, para todos os servidores de plantão, inclusive Auditores e Auditor Auxiliar.

Pelo menos três homens armados assaltaram o galpão da Secretaria Estadual de Fazenda, localizado no cruzamento das ruas Pedro Freitas e Henrique Dias, na zona Sul de Teresina, na manhã desta quarta-feira (6). Dois dos criminosos chegaram de moto, renderam os reféns e levaram R$ 3 mil em dinheiro.

Os servidores da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) que atuam  nas unidades de Trânsito (Unitran) e  de Atendimento (Unicat) reuniram-se, nesta quinta-feira (31), com o superintendente da Receita da Sefaz-PI, Antônio Luís Soares. Ele deu detalhes sobre o andamento de algumas reivindicações do grupo, entre elas a remoção de servidores, que está parada há quase cinco anos no órgão.

Os secretários de administração e finanças do SINTFEPI, Flaviano de Santana e Augusto Muller, estiveram em audiência com o Secretário de Governo do Estado, Freitas Neto.

A mobilização dos fazendários pela afirmação de direitos no exercício profissional, mais uma vez resultou em vitória, na questão, que se tornou dramática, da responsabilidade operacional do lançamento do Imposto de Propriedade de Veiculo Automotor – IPVA que, em pauta de votação na Assembleia Legislativa, se aprovada como foi proposto pelo Executivo, acarretaria prejuízos para os servidores de carreira da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, no que se refere às suas atribuições e competências.

APROVADA LEI DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS FAZENDÁRIOS Foi aprovado nesta terça (15/07) o Projeto de Lei que garante o direito à alimentação fornecida pelo Estado aos servidores da SEFAZ que trabalham em regime de plantão.

O Secretário da Fazenda, Mário Lacerda, encaminhou, através de ofício, para apreciação do Governador do Estado, o projeto de lei que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº62/2005, incluindo o direito à alimentação ao servidor do fisco estadual quando estiver em regime de plantão.

Na última quarta feira, 02 de julho de 2014, às 14h, reuniram-se na sede do SINDAFISCO as diretorias do SINTEC e SINDAFISCO a fim de construir um diálogo sobre propostas comuns aos cargos que compõem a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF.

Da Redação do Portal AZ

O Banco do Brasil no Piauí foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 5 milhões por assédio e dano moral coletivo. A reprovação é da Justiça do Trabalho, por meio do juiz Adriano Craveiro Neves referente à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

 

RESULTADO GIA ARRECADAÇÃO

CARGO   VALOR LIMITE(TETO)
AUDITOR   R$ 718,88 R$ 2.500,00
AUDITOR AUXILIAR   R$ 431,33 R$ 1.800,00
TÉCNICO   R$ 287,55 R$ 1.200,00
ANALISTA   R$ 480,21 R$ 2.000,00
ANALISTA AUXILIAR   R$ 431,33 R$ 1.800,00

 Esses valores estão sujeitos à alterações.Lembramos a todos que esses valores são aproximados e arredondados, obtidos através de simulações com base na comparação entre arrecadação do período de 01 de Maio a 30 de Junho de 2013 e 2014.

O SINTEC, sindicato que representa os Técnicos Tributários, servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, protocolou na Justiça de Rondônia, na ultima terça- feira (24/06), uma Ação de Obrigação de Fazer contra o governo do Estado, objetivando ver atendido o acordo firmado em 15 de abril de 2013 entre o Governador Confúcio Moura e a categoria. O citado acordo ocorreu para por fim a uma greve que se estendeu por cerca de seis meses.

A Receita Estadual reconhece a necessidade de ampliar a percepção de risco por parte dos sonegadores, e fortalece o trabalho da fiscalização ostensiva realizada no Trânsito de Mercadorias, conforme recente orientação do Sub-Secretário da Receita Estadual Ricardo Neves Pereira aos supervisores do Trânsito de Mercadorias:

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