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O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

Após reunião no Palácio do Planalto, ele fez o anúncio ao lado de ministros; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); dos líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); e de deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vêm defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações.

"Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados", disse Temer, após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto. "Reforma da Previdência é para os servidores federais", declarou.

O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual.

"Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante", afirmou. "Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal", complementou.

"Estou passando ao relator [Arthur Maia] e ao presidente da comissão [Carlos Marun] que logo no dia de amanhã [quarta, 22] todos transmitirão aos membros da comissão que a partir de agora trabalharão com uma previdência voltada para os servidores federais", afirmou Temer.

Ao encerrar a fala, Temer deixou o Salão Leste do Palácio do Planalto, local do pronunciamento, sem responder a perguntas. Jornalistas gritaram, indagando se o anúncio era uma "derrota" da equipe econômica, mas o presidente ignorou a pergunta.

Pela manhã, durante discurso em um evento voltado a empresários, Temer afirmou que o governo conseguirá aprovar a proposta no Congresso mesmo que com “uma ou outra adequação”.

“O Congresso Nacional é o senhor dessa matéria agora. Até porque ela será, virá à luz, por uma emenda à Constituição, que depende apenas da atuação do Congresso Nacional. Mas nós vamos aprová-la. Vamos aprová-la com uma ou outra adequação, quem sabe, mas vamos aprová-la”, declarou.

Impacto 'zero', diz ministro

Após participar na Câmara de audiência pública da Comissão Especial de Reforma da Previdência, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o anúncio da exclusão dos servidores estaduais da reforma tem impacto "zero" para as contas do governo federal.

"Não tem impacto para o governo federal. Impacto é zero. Não há nenhum impacto para as contas do governo federal. Na verdade, o governo federal tinha a pretensão de, digamos, incluir isso na reforma para contribuir no ajuste dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente. Não tem necessidade de inclusão", afirmou o ministro.

Câmara

Depois do anúncio de Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do presidente vai "facilitar muito" a aprovação da reforma da Previdência. Ele pretende concluir a votação da reforma ainda no primeiro semestre deste ano.

"Vai falicitar muito a aprovação porque vai retirar 70% da pressão que estava sendo recebida", afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. "Vivemos em um estado federado e cada ente tem a prerrogativa para fazer ou não a sua reforma. Espírito Santo e Santa Catarina já fizeram", declarou.

No momento do pronunciamento do presidente, a Comissão Especial da Reforma da Previdência estava reunida em uma sessão na Câmara. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pediu a palavra para anunciar aos presentes no plenário o teor do anúncio de Temer. Houve aplausos de alguns parlamentares.

"O Brasil é uma federação, senhoras e senhores deputados", disse o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). "Vai remeter os trabalhadores do estado para as assembleias legislativas, vocês não perceberam o jogo", afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contrário à reforma da Previdência.

PSDB

Nesta terça, Temer se reuniu com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), um dos principais partidos aliados do governo.

O tucano disse que, no encontro, defendeu a necessidade de mudanças na proposta enviada ao Congresso.

Os dois pontos defendidos pelo PSDB, afirmou, são a manutenção do atual modelo do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e um tratamento diferenciado para trabalhadores rurais.

O partido ainda não decidiu, porém, se defende a isenção da contribuição ou a aplicação de uma pequena taxa.

O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

Pelo projeto de Temer, a idade mínima para o idoso ter acesso ao BPC passará de 65 anos para 70 anos e o programa, vinculado ao salário mínimo, passará a ter valor estipulado em lei.

Quanto aos trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer contribuições para se aposentar, se aprovada a proposta do governo.

 

Fonte: globo.com

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

Fonte: Site Supremo Tribunal Federal 

Movimentos populares e entidades sindicais reuniram-se na manhã desta quarta-feira (15), em frente ao prédio do INSS, em Teresina, para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) nº 287/2016, que estabelece mudanças na Previdência Social.

Representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI) participaram da mobilização, que acontece nacionalmente. “Se é para fazer uma reforma, vamos começar com as grandes aposentadorias. Não podemos fatiar ela e trazer desgaste e prejuízo para os quem ganham apenas o salário mínimo”, diz o técnico fazendário Régis Ferreira.

“Se aprovadas, as propostas irão mudar a vida dos trabalhadores no geral. E isso nos traz grande preocupação. Por isso, é de fundamental importância a participação dos técnicos fazendários nesse momento”, complementa Régis Ferreira.

Para Augusto Muller, diretor-financeiro do SINTFEPI, o Governo Federal está perdendo força em sua base política para aprovar a reforma. “Uma manifestação popular forte em todo o país tem o poder de mudar os rumos desse projeto danoso", finaliza Augusto. 

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) participará do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência Pública, que será realizado nesta quarta-feira (15), às 7h30, em frente ao prédio do INSS, na rua Areolino de Abreu.

Nessa data, serão realizadas manifestações em todo país contra a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) nº 287/2016, que estabelece mudanças na Previdência Social. Os protestos estão sendo organizados pelas centrais sindicais, organizações sociais, grupos associativos e estudantis.

Na última segunda-feira (13), o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), a Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados (Ascade) e a Central dos Servidores Públicos, a qual o Sintfepi é filiado, protocolaram emendas à Reforma da Previdência com o apoio de mais de 200 deputados federais. O objetivo é modificar o rumo das propostas doGoverno Federal e preservar os direitos dos trabalhadores.

“O Sintfepi, sempre sensível aos direitos dos trabalhadores, participará deste movimento. Essa PEC 287/2016 é prejudicial para todos os trabalhadores. Além disso, já está provado que não há deficit na previdência, o que há é a má aplicação de recursos públicos e não somos nós que devemos pagar mais essa conta",frisa Augusto Muller, diretor administrativo financeiro do Sintfepi.

Para Augusto, o Governo Federal está perdendo força em sua base política para aprovar essa reforma. “Uma manifestação popular forte em todo o país vai mudar os rumos desse projeto danoso", complementa Augusto Muller.



Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. Para o estado, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.

Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade. “Assim foi a decisão de se reconhecerem como imunes as revistas técnicas, a lista telefônica, as apostilas, os álbuns de figurinha, bem como mapas impressos e atlas geográficos”, disse em seu voto (leia a íntegra).

Ainda de acordo com o relator, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta. O vocábulo “papel” constante da norma não se refere somente ao método impresso de produção de livros, afirmou. “O suporte das publicações é apenas o continente, o corpus mechanicum que abrange o seu conteúdo, o corpus misticum das obras. Não sendo ele o essencial ou, de um olhar teleológico, o condicionante para o gozo da imunidade”, explicou.

Nesse contexto, para o relator, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliem a leitura digital como acesso à internet para download de livros, possibilidade de alterar tipo e tamanho de fonte e espaçamento. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, destacou.
RE 595676

O ministro Dias Toffoli também proferiu voto-vista no RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que já havia votado pelo desprovimento do recurso em sessão anterior.
Também com repercussão geral reconhecida, o RE 595676 foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.

O relator, à época do início do julgamento, votou pelo desprovimento do recurso por entender que a imunidade no caso abrange também peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. O ministro Marco Aurélio argumentou que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos ocorridos desde sua promulgação, em 1988. Quando o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, todos acompanhando o voto do relator.

Em seu voto-vista na sessão de hoje (8), o ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso. Para Toffoli, os componentes eletrônicos que acompanham material didático em curso prático de montagem de computadores estão abarcados pela imunidade em questão, uma vez que as peças e sua montagem eletrônica não sobrevivem autonomamente. Ou seja, “as peças nada representam sem o curso teórico”, assinalou. Os demais ministros que ainda não haviam se manifestado votaram no mesmo sentido.

Teses

O Plenário aprovou, também por unanimidade, duas teses de repercussão geral para o julgamento dos recursos. O texto aprovado no julgamento do RE 330817 foi: A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Para o RE 595676 os ministros assinalaram que “a imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos”.
SP/CR

FONTE: Portal do STF

Sábado, 04 Março 2017 15:12

SINTFEPI em Foco

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Crédito de ICMS

A Primeira Turma do STF firmou entendimento de que uma empresa transportadora que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de se creditar do ICMS, mesmo que proporcional. A questão envolveu norma gaúcha que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes de ICMS, para a manutenção do regime normal de crédito e débito do imposto ou apuração do débito com o benefício da redução da base de cálculo, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos relativos a entradas tributadas. A decisão proveu o Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa prestadora de serviços de transportes.

Imunidade x entidades filantrópicas

O STF decidiu também em sede de Recurso Extraordinário (RE 608872), com repercussão geral, que não há imunidade tributária relativa ao ICMS incidente sobre aquisições feitas por entidades filantrópicas. O recurso foi impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra um hospital da cidade de Muriaé – MG.

Conflito de interesses

O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda e articulador da Reforma da Previdência no governo Temer, Marcelo Caetano, é membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev. A Pública Central do Servidor, entende que há conflito de interesses e está apresentado denúncia na Comissão de Ética da Presidência da República e no Ministério Público Federal para abertura de investigação. “É no mínimo suspeito que alguém que formule uma matéria que mexe com milhões de brasileiros tenha uma vinculação tão umbilical e tão interessada em que essa emenda constitucional passe. É uma afronta a ética e a moral”, comentou Nilton Paixão, presidente da Pública Central do Servidor da qual o Sintfepi é filiado.

Equilíbrio Fiscal

O governo do Piauí está comemorando a repercussão nacional da situação financeira do Estado. É que neste período de recessão econômica, só o Piauí e o Espírito Santo vêm conseguindo manter o equilíbrio de suas contas. Parcela desse êxito, o Secretário Franzé Silva atribui ao incremento de receitas. Mas ainda é possível melhorar, investindo no combate à sonegação fiscal e na modernização das atividades de fiscalização e tributação do Estado.

ICMS sobre peças automotivas

Já falamos sobre esta novela aqui, mas como surgiram novos capítulos, vale a pena relembrar: Em abril de 2008, o CONFAZ publicou o protocolo nº41 regulamentando a substituição tributária nas operações com autopeças. Em 2010, foi celebrado o protocolo ICMS nº97 incluindo outros itens e recebendo a adesão de outros Estados da federação. Em 2012 os protocolos 61 e 62 alteraram as MVA´s para 33,08% (índice de fidelidade) e 59,60% (demais operações). Mas o Piauí foi solicitando adiamentos na aplicação dessas novas MVA´s e permaneceu com as anteriores. Em dezembro de 2014, os Estados celebraram os protocolos 73 e 103, alterando as MVA´s de autopeças para 36,56% (com fidelidade) e 71,78% (demais operações). O Piauí continuou protelando a vigência até 01/09/2015. Nessa data, a SEFAZ/PI emitiu a portaria GSF nº556/2015 concedendo regime especial a contribuintes que aderissem para ter o benefício de continuar aplicando as MVA´s previstas nos protocolos nº41 e 97. Em 25/09/2015 foi emitida a portaria GSF nº579/2015 prorrogando a aplicação das novas MVA´s para julho de 2016 e revogando a portaria GSF nº556/2015. Já a portaria GSF Nº182 de junho de 2016 determinou que os dispositivos da portaria nº579/2015 passaria a vigorar a partir de 1º de setembro de 2016, mas outra portaria de nº226/2016, prorrogou o prazo para 1º de novembro de 2016 e mais outra de nº227/2016 tornou a prorrogar para 01/02/2017. Nesta data, entrou em vigor as MVA´s previstas nos protocolos ICMS 73 e 103/2014, mas os contribuintes que se credenciaram para o regime especial de substituição tributária previsto no artigo 813-L do Decreto nº13.500/2008 ficaram responsáveis por recolher na apuração do mês subsequente apenas 10% sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias. Achou muito? Ainda vem mudanças por aí!

Imagem do dia

Percentuais de MVA´s para autopeças em vigor a partir de 01/02/2017:

 

MVA

ORIGINAL

ORIGEM IMPORTADO
S, SE, exceto ES N, NE, CO e ES
Peças, partes e acessórios para autos SEM contrato de fidelidade 71,78% 94,82% 84,35% 101,11%
Peças, partes e acessórios para autos COM contrato de fidelidade 36,56% 54,88% 46,55% 59,88%

O Momento Fisco participou da 1ª Reunião da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG em 2017 e conversou com o Presidente da Comissão da OAB Federal e de Minas Gerais, Dr. Bruno Reis, que falou sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, duas pautas de extrema urgência para todos os trabalhadores.

A OAB se posiciona contrário à Reforma da Previdência e divulgou uma carta aberta pedindo mais esclarecimentos à população.

O Presidente da Comissão de Direito Sindical disse que não se tem uma auditoria séria e independente que comprove a real necessidade desta reforma.

“Temos vários juristas de grande importância em nosso país, especialistas em Direito Previdenciário, que demonstram por A mais B que a previdência é superavitária e não deficitária.”

Durante a entrevista, o Advogado ainda cita o desvio de finalidade com o dinheiro destinado à Previdência.

“Que esses valores que venham da contribuição previdenciária sejam usados especificamente pra pagar a previdência, e não como se faz atualmente, utilizando valores pra se pagar outros gastos públicos, esse absurdo é que se deve acabar. Dentro de um projeto de lei deveria vir essa vinculação, essa obrigação, sob pena de sanções penais para aquele que utilizar este dinheiro de outra forma.”

Ao final, Bruno Reis conclui que o único caminho para evitar este futuro é através da união entre os sindicatos e demais órgãos de representação do trabalhador.

“Mobilização e união das Centrais Sindicais, Federações, Confederações, instituições sérias como o Ministério Público, OAB, Associação de Magistrados e várias outras, unidas para mudar a história. Me parece que os Deputados estão totalmente seguros desse projeto de lei, não sei qual o interesse, mas tenho certeza de que o interesse não é o da população brasileira, mas sim de poucos.”

Questionado sobre outra reforma proposta pelo Governo Federal, a Reforma Trabalhista, que irá definir nesta terça-feira (14) seu cronograma de trabalho na Câmara dos Deputados, o Presidente da Comissão afirma que ela virá para retirar direitos já garantidos pela Constituição.

“Se essa lei for aprovada, amanhã o 13º já ficar facultativo, já não vai ser mais obrigatório. Pode-se talvez não termos mais férias, ou um período menor. Então são verdadeiros absurdos que estão por vir e não tenho dúvida de que somente a união das entidades sindicais para que possamos barrar esse avanço.”

O Advogado e Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG, Geraldo Hermogenes, também concedeu uma entrevista ao Momento Fisco para falar mais sobre os riscos da Reforma Trabalhista.

Assista aqui a entrevista, na íntegra, exibida no último sábado (11) na BAND.

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Normalmente, o trabalho do técnico fazendário é associado à tributação e fiscalização, mas esses profissionais desempenham outras atividades, que também são muito importantes para o bom funcionamento da máquina fazendária. Uma delas é o atendimento ao contribuinte.

“Após as recentes alterações na Legislação Tributária do ICMS, que entraram em vigor em janeiro deste ano, houve um aumento no fluxo de atendimento aos contribuintes nos postos fiscais piauienses. Para atender o volume de solicitações, nossa categoria, realiza atendimento presencial, por telefone e e-mail”, destaca o diretor administrativo-financeiro do Sintfepi, Augusto Muller.

A técnica fazendária Domiciana Camargo que trabalha no setor de Transportadoras Conveniadas da SEFAZ explica que após mudanças na Legislação do ICMS, o atendimento ao contribuinte por e-mail praticamente dobrou. “Até o ano passado atendíamos, por mês, cerca de 800 solicitações por e-mail. Atualmente, só no último mês de janeiro já atendemos mais de 1.500 solicitações", diz Domiciana Camargo.

“Muitos contribuintes sempre nos procuraram para saber como devem ser calculados os impostos cobrados, tirar dúvidas relacionadas à legislação tributária e quitar pendências fiscais. Mas o que tem gerado aumento no fluxo de contribuintes ultimamente são demandas quanto à nova alíquota do ICMS, MVA´s aplicáveis, adicional FECOP e o percentual de partilha do ICMS-Consumidor Final”, destaca Domiciana Camargo.

O contador e contribuinte, Carlos Alberto, afirma que as alternativas de atendimento oferecidas pelos técnicos fazendários, têm diminuído o tempo de espera e gerado mais comodidade, já que o profissional consegue solucionar problemas e esclarecer dúvidas sem precisar se deslocar até o posto fiscal. 

“O atendimento à distância, tem oferecido o que desejamos, via internet ou por telefone, de forma ágil, fácil e confortável”, finaliza o operador de carga, Allan Borges.

O auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados foi palco na manhã desta quinta-feira (9) de um ato contra a reforma da Previdência. O evento, organizado pelo Movimento A Previdência é Nossa – Pelo Direito de se Aposentar, reuniu entidades representativas dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A Fenajufe esteve presente representada pelos coordenadores Erlon Sampaio, Costa Neto e José Aristeia, além de servidores do Distrito Federal e Mato Grosso.

A tônica principal das manifestações foi o impacto que a reforma proposta pelo governo impõe ao cidadão ao atacar direitos conquistados pela classe trabalhadora. Durante o ato, parlamentares como o senador Paulo Paim (PT/RS) e os deputados Alessandro Molon (Rede/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), dentre outros, condenaram os retrocessos contidos nas reformas trabalhista e da Previdência.

Mia suma vez foi reforçada a necessidade urgente de auditoria na Previdência, para que a real situação das receitas e despesas do Sistema de Seguridade seja de fato conhecida.  O discurso e a propaganda do governo pregam a existência de rombo, indicando apenas uma fonte de receita, originada na contribuição de empresas e trabalhadores, omitindo recursos do próprio governo.

Especialistas avaliam que o potencial lesivo da PEC 287/16 seja mais amplo. Em Nota Técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que a imposição combinada de idade mínima de 65 anos e de tempo mínimo de contribuição de 25 anos coloca um obstáculo significativo ao direito social básico da aposentadoria. Diz a nota “Com a grande flexibilidade do mercado de trabalho brasileiro, em que prevalece a alta rotatividade de trabalhadores, e com o elevado grau de “informalidade” e nível e duração de desemprego, é muito difícil acumular 25 anos de contribuição, o que deixará grandes contingentes de trabalhadores desprotegidos no fim da vida laboral, assim como a suas famílias. O limite etário único de 65 anos acaba com as idades antecipadas de aposentadoria hoje existentes para trabalhadores rurais (de ambos os sexos), professores da educação básica (também de ambos os sexos) e para mulheres, além de extinguir a possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem condição de idade”, aduz a NT.

Pela Constituição Federal, a Seguridade Social deve ser financiada pelas contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, bem como pelas contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho. A CF estabelece ainda que outra fonte de financiamento da Seguridade é a contribuição do governo, por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade, entre eles as contribuições sobre o faturamento (Cofins) e sobre o lucro líquido (CSLL), criadas também em 1988 para que o Estado integralizasse sua parte. Essa informação é omitida na propaganda do governo.

No evento ainda foi apresentada a Emenda Substitutiva Global à proposta do governo, elaborada pelas 180 entidades que integram o movimento, sob coordenação da especialista em previdência, Procuradora de Estado Rosana Cólen Moreno. Segundo a exposição de motivos do substitutivo, "a proposta consolida segurança jurídica, solidez financeira e assegura o papel social - pilar fundamental - da Previdência". O texto pode ser lido AQUI.

Outros eventos do Movimento a Previdência é Nossa – Pelo Direito de se Aposentar acontecem em Brasília, conforme o calendário a seguir:

SEGUNDA-FEIRA - 13 de fevereiro

BRASÍLIA: Ato contra a Reforma da Previdência, realizado pela UNA-SE (Movimento Unificado dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Serviço Público e do INSS), organizado pelo MOSAP e COBAP. O Senador Paulo Paim, junto ao Mosap e Cobap, convocam todas as entidades civis que desejam lutar contra o desmonte da previdência, de forma conjunta, com esperança na unidade de todas as entidades. A programação do evento contará com missa na catedral de Brasília, a partir das 9 horas. Em seguida Sessão Solene no Senado Federal e término com ato em frente ao antigo Ministério da Previdência.

QUARTA-FEIRA - 15 de fevereiro

BRASÍLIA: Ato Público promovido pela FRENTAS e outras entidades contra a Contra a PEC do Caixão (287/2016), dia 15 de fevereiro, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

SEGUNDA-FEIRA - 20 de fevereiro

RIO DE JANEIRO: O Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (ASFOC), promove, no próximo dia 20 de fevereiro, o seminário Desmistificando a Reforma da Previdência. Será na Av. Brasil, nº 4365 - Rio de Janeiro - a partir das 9h30.

(Com informações do Movimento A Previdência é Nossa)

Atualizada às 18h35 do dia 10/2/2017, para inclusão da Emenda Substitutiva Global à PEC 287/16.

Fonte: site FENAJUFE

Representantes de entidades sindicais e movimentos sociais reuniram-se, nesta quinta-feira (9), para ampliar o debate acerca dos impactos criados pela Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 287, que estabelece mudanças na Previdência Social do país.

 

A reunião, que foi realizada na sede do Sindicato dos Correios, objetivou reforçar a importância da atuação conjunta de entidades associativas, sindicais e movimentos sociais para minimizar os efeitos que as mudanças podem gerar para a futura geração de contribuintes.

 

O diretor administrativo-financeiro do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI), Augusto Muller, participou do encontro e destacou a importância da mobilização pela garantia fundamental dos direitos sociais e trabalhistas, o que, para ele, é interesse comum a todos. “Há um consenso da população de que essa reforma é danosa para toda a sociedade”, diz o Augusto Muller.

 

Produzir material explicativo sobre a reforma e distribuí-los em locais públicos, intensificar o trabalho de base, fazer reuniões sistemáticas e mobilizar as entidades foram alguns dos encaminhamentos produzidos durante a reunião.

 

O diálogo entre as entidades foi promovido pelo comitê que, atualmente, forma uma organização no Piauí em torno da defesa da Auditoria Cidadã da Dívida. A entidade nacional visa formar organizações nos estados e municípios para atuar na análise e investigação do endividamento público brasileiro, interno e externo, e que recentemente está concentrando a sua atuação no debate sobre a reforma da Previdência Social.

 

Representantes da Associação dos Docentes da UESPI (ADCESP), Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (SINPOLJUSPI), Sindicato Nacional Dos Servidores do MPU (Sinasempu – PI), Associação dos docentes da Universidade Federal do Piauí (ADUFPI), Sindicato dos Correios, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Piauí (Sintsprevs-PI), dentre outras entidades também participaram da reunião.

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