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O Momento Fisco participou da 1ª Reunião da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG em 2017 e conversou com o Presidente da Comissão da OAB Federal e de Minas Gerais, Dr. Bruno Reis, que falou sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, duas pautas de extrema urgência para todos os trabalhadores.

A OAB se posiciona contrário à Reforma da Previdência e divulgou uma carta aberta pedindo mais esclarecimentos à população.

O Presidente da Comissão de Direito Sindical disse que não se tem uma auditoria séria e independente que comprove a real necessidade desta reforma.

“Temos vários juristas de grande importância em nosso país, especialistas em Direito Previdenciário, que demonstram por A mais B que a previdência é superavitária e não deficitária.”

Durante a entrevista, o Advogado ainda cita o desvio de finalidade com o dinheiro destinado à Previdência.

“Que esses valores que venham da contribuição previdenciária sejam usados especificamente pra pagar a previdência, e não como se faz atualmente, utilizando valores pra se pagar outros gastos públicos, esse absurdo é que se deve acabar. Dentro de um projeto de lei deveria vir essa vinculação, essa obrigação, sob pena de sanções penais para aquele que utilizar este dinheiro de outra forma.”

Ao final, Bruno Reis conclui que o único caminho para evitar este futuro é através da união entre os sindicatos e demais órgãos de representação do trabalhador.

“Mobilização e união das Centrais Sindicais, Federações, Confederações, instituições sérias como o Ministério Público, OAB, Associação de Magistrados e várias outras, unidas para mudar a história. Me parece que os Deputados estão totalmente seguros desse projeto de lei, não sei qual o interesse, mas tenho certeza de que o interesse não é o da população brasileira, mas sim de poucos.”

Questionado sobre outra reforma proposta pelo Governo Federal, a Reforma Trabalhista, que irá definir nesta terça-feira (14) seu cronograma de trabalho na Câmara dos Deputados, o Presidente da Comissão afirma que ela virá para retirar direitos já garantidos pela Constituição.

“Se essa lei for aprovada, amanhã o 13º já ficar facultativo, já não vai ser mais obrigatório. Pode-se talvez não termos mais férias, ou um período menor. Então são verdadeiros absurdos que estão por vir e não tenho dúvida de que somente a união das entidades sindicais para que possamos barrar esse avanço.”

O Advogado e Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/MG, Geraldo Hermogenes, também concedeu uma entrevista ao Momento Fisco para falar mais sobre os riscos da Reforma Trabalhista.

Assista aqui a entrevista, na íntegra, exibida no último sábado (11) na BAND.

Clique aqui para saber mais sobre a Reforma da Previdência.

Clique aqui para saber mais sobre a Reforma Trabalhista.

Normalmente, o trabalho do técnico fazendário é associado à tributação e fiscalização, mas esses profissionais desempenham outras atividades, que também são muito importantes para o bom funcionamento da máquina fazendária. Uma delas é o atendimento ao contribuinte.

“Após as recentes alterações na Legislação Tributária do ICMS, que entraram em vigor em janeiro deste ano, houve um aumento no fluxo de atendimento aos contribuintes nos postos fiscais piauienses. Para atender o volume de solicitações, nossa categoria, realiza atendimento presencial, por telefone e e-mail”, destaca o diretor administrativo-financeiro do Sintfepi, Augusto Muller.

A técnica fazendária Domiciana Camargo que trabalha no setor de Transportadoras Conveniadas da SEFAZ explica que após mudanças na Legislação do ICMS, o atendimento ao contribuinte por e-mail praticamente dobrou. “Até o ano passado atendíamos, por mês, cerca de 800 solicitações por e-mail. Atualmente, só no último mês de janeiro já atendemos mais de 1.500 solicitações", diz Domiciana Camargo.

“Muitos contribuintes sempre nos procuraram para saber como devem ser calculados os impostos cobrados, tirar dúvidas relacionadas à legislação tributária e quitar pendências fiscais. Mas o que tem gerado aumento no fluxo de contribuintes ultimamente são demandas quanto à nova alíquota do ICMS, MVA´s aplicáveis, adicional FECOP e o percentual de partilha do ICMS-Consumidor Final”, destaca Domiciana Camargo.

O contador e contribuinte, Carlos Alberto, afirma que as alternativas de atendimento oferecidas pelos técnicos fazendários, têm diminuído o tempo de espera e gerado mais comodidade, já que o profissional consegue solucionar problemas e esclarecer dúvidas sem precisar se deslocar até o posto fiscal. 

“O atendimento à distância, tem oferecido o que desejamos, via internet ou por telefone, de forma ágil, fácil e confortável”, finaliza o operador de carga, Allan Borges.

O auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados foi palco na manhã desta quinta-feira (9) de um ato contra a reforma da Previdência. O evento, organizado pelo Movimento A Previdência é Nossa – Pelo Direito de se Aposentar, reuniu entidades representativas dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A Fenajufe esteve presente representada pelos coordenadores Erlon Sampaio, Costa Neto e José Aristeia, além de servidores do Distrito Federal e Mato Grosso.

A tônica principal das manifestações foi o impacto que a reforma proposta pelo governo impõe ao cidadão ao atacar direitos conquistados pela classe trabalhadora. Durante o ato, parlamentares como o senador Paulo Paim (PT/RS) e os deputados Alessandro Molon (Rede/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), dentre outros, condenaram os retrocessos contidos nas reformas trabalhista e da Previdência.

Mia suma vez foi reforçada a necessidade urgente de auditoria na Previdência, para que a real situação das receitas e despesas do Sistema de Seguridade seja de fato conhecida.  O discurso e a propaganda do governo pregam a existência de rombo, indicando apenas uma fonte de receita, originada na contribuição de empresas e trabalhadores, omitindo recursos do próprio governo.

Especialistas avaliam que o potencial lesivo da PEC 287/16 seja mais amplo. Em Nota Técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que a imposição combinada de idade mínima de 65 anos e de tempo mínimo de contribuição de 25 anos coloca um obstáculo significativo ao direito social básico da aposentadoria. Diz a nota “Com a grande flexibilidade do mercado de trabalho brasileiro, em que prevalece a alta rotatividade de trabalhadores, e com o elevado grau de “informalidade” e nível e duração de desemprego, é muito difícil acumular 25 anos de contribuição, o que deixará grandes contingentes de trabalhadores desprotegidos no fim da vida laboral, assim como a suas famílias. O limite etário único de 65 anos acaba com as idades antecipadas de aposentadoria hoje existentes para trabalhadores rurais (de ambos os sexos), professores da educação básica (também de ambos os sexos) e para mulheres, além de extinguir a possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem condição de idade”, aduz a NT.

Pela Constituição Federal, a Seguridade Social deve ser financiada pelas contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, bem como pelas contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho. A CF estabelece ainda que outra fonte de financiamento da Seguridade é a contribuição do governo, por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade, entre eles as contribuições sobre o faturamento (Cofins) e sobre o lucro líquido (CSLL), criadas também em 1988 para que o Estado integralizasse sua parte. Essa informação é omitida na propaganda do governo.

No evento ainda foi apresentada a Emenda Substitutiva Global à proposta do governo, elaborada pelas 180 entidades que integram o movimento, sob coordenação da especialista em previdência, Procuradora de Estado Rosana Cólen Moreno. Segundo a exposição de motivos do substitutivo, "a proposta consolida segurança jurídica, solidez financeira e assegura o papel social - pilar fundamental - da Previdência". O texto pode ser lido AQUI.

Outros eventos do Movimento a Previdência é Nossa – Pelo Direito de se Aposentar acontecem em Brasília, conforme o calendário a seguir:

SEGUNDA-FEIRA - 13 de fevereiro

BRASÍLIA: Ato contra a Reforma da Previdência, realizado pela UNA-SE (Movimento Unificado dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Serviço Público e do INSS), organizado pelo MOSAP e COBAP. O Senador Paulo Paim, junto ao Mosap e Cobap, convocam todas as entidades civis que desejam lutar contra o desmonte da previdência, de forma conjunta, com esperança na unidade de todas as entidades. A programação do evento contará com missa na catedral de Brasília, a partir das 9 horas. Em seguida Sessão Solene no Senado Federal e término com ato em frente ao antigo Ministério da Previdência.

QUARTA-FEIRA - 15 de fevereiro

BRASÍLIA: Ato Público promovido pela FRENTAS e outras entidades contra a Contra a PEC do Caixão (287/2016), dia 15 de fevereiro, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

SEGUNDA-FEIRA - 20 de fevereiro

RIO DE JANEIRO: O Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (ASFOC), promove, no próximo dia 20 de fevereiro, o seminário Desmistificando a Reforma da Previdência. Será na Av. Brasil, nº 4365 - Rio de Janeiro - a partir das 9h30.

(Com informações do Movimento A Previdência é Nossa)

Atualizada às 18h35 do dia 10/2/2017, para inclusão da Emenda Substitutiva Global à PEC 287/16.

Fonte: site FENAJUFE

Representantes de entidades sindicais e movimentos sociais reuniram-se, nesta quinta-feira (9), para ampliar o debate acerca dos impactos criados pela Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 287, que estabelece mudanças na Previdência Social do país.

 

A reunião, que foi realizada na sede do Sindicato dos Correios, objetivou reforçar a importância da atuação conjunta de entidades associativas, sindicais e movimentos sociais para minimizar os efeitos que as mudanças podem gerar para a futura geração de contribuintes.

 

O diretor administrativo-financeiro do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI), Augusto Muller, participou do encontro e destacou a importância da mobilização pela garantia fundamental dos direitos sociais e trabalhistas, o que, para ele, é interesse comum a todos. “Há um consenso da população de que essa reforma é danosa para toda a sociedade”, diz o Augusto Muller.

 

Produzir material explicativo sobre a reforma e distribuí-los em locais públicos, intensificar o trabalho de base, fazer reuniões sistemáticas e mobilizar as entidades foram alguns dos encaminhamentos produzidos durante a reunião.

 

O diálogo entre as entidades foi promovido pelo comitê que, atualmente, forma uma organização no Piauí em torno da defesa da Auditoria Cidadã da Dívida. A entidade nacional visa formar organizações nos estados e municípios para atuar na análise e investigação do endividamento público brasileiro, interno e externo, e que recentemente está concentrando a sua atuação no debate sobre a reforma da Previdência Social.

 

Representantes da Associação dos Docentes da UESPI (ADCESP), Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (SINPOLJUSPI), Sindicato Nacional Dos Servidores do MPU (Sinasempu – PI), Associação dos docentes da Universidade Federal do Piauí (ADUFPI), Sindicato dos Correios, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Piauí (Sintsprevs-PI), dentre outras entidades também participaram da reunião.

 

Representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) reuniram-se, nesta terça-feira (31), para discutir resoluções sobre a regulamentação do controle de frequência e a jornada de trabalho dos supervisores dos Postos Fiscais do Estado.

Na ocasião, além de ressaltar a importância da categoria para a prestação de serviços públicos de qualidade, foram discutidas estratégias para assegurar o pleno funcionamento das atividades sem perdas para a administração e, sobretudo, para os supervisores que atuam nos Postos Fiscais.

“Acontece que, atualmente, a Secretaria da Fazenda não dispõe de supervisores suficientes para compor os horários de trabalho dos Postos, em que a escala geralmente é de 12 horas. Muitos destes Postos existe apenas um supervisor, que tem que se desdobrar dentro de 15 dias para suprir a carência de profissionais”, ressalta o técnico fazendário Wagno Linhares.

Augusto Muller, diretor administrativo-financeiro do Sintfepi, reforça que existem situações que podem ocorrer na ausência do supervisor, a exemplo de um contribuinte se evadir do Posto ou algum imposto ser cobrado de maneira equivocada. 

“Se implantar o ponto eletrônico da forma como está sugerido, de acordo com alguns supervisores pode haver um prejuízo muito grande para a administração. Tem muitas atividades que são de competência dos supervisores que ficariam descobertas caso esse horário seja fixado. Estamos trabalhando para conseguir resolutividade para esta questão sem prejuízos a nenhuma das partes”, destaca Augusto.

Encontro formaliza reivindicações

Também nesta terça-feira (31), os representantes do Sintfepi levaram até o superintendente da Receita, Antonio Luís Soares, as principais diretrizes da reunião.  Na oportunidade, Antônio Luís ouviu as reivindicações e sugeriu que tudo seja formalizado em documento a ser entregue ao Diretor da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GTRAN), Danilo Silveira, para as devidas providências.

Representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) estiveram reunidos com o secretário de Administração, Franzé Silva, nesta segunda-feira (30), para reivindicar a implantação da gratificação dos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização-TAF, que trabalham na sede e gerências de atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).

“Esta gratificação está prevista na Lei nº6.810/2016 e deveria ter sido implantada em maio de 2016. Depois de muitas negociações com o Governo e com o apoio do deputado João de Deus conseguimos a autorização do secretário de Administração”, diz Augusto Muller, diretor administrativo do Sintfepi.

O deputado estadual João de Deus, que também participou da reunião, acredita que o valor retroativo pode ser discutido com o Governo. O secretário Franzé Silva afirmou que o pagamento será implantado no contracheque de fevereiro deste ano

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – processo n.º 0021916-79.2015.403.6100.

Segundo a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, é inconstitucional o trecho da Lei 9250/95 (artigo 8.º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda, pois entende ‘ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir’.

De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação.

Para o magistrado federal tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação ‘foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social’.

Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, ‘o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão’.

“Ao Estado caberia o oferecimento de educação de qualidade e gratuita.”

O juiz alerta para o ‘notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos’.

“Muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados […] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educação.”

Para Vitta, o texto da Constituição Federal impõe ao legislador que a dedução das despesas com educação deve ser integral, do contrário, estaria tributando-se “renda que não é renda na acepção constitucional, pois os gastos com educação são, como o próprio nome diz, “gastos” que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, mas sim um decréscimo patrimonial”.

O magistrado conclui. “Quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional”.

Fonte: Estadão

 DOCUMENTO 

 

GIA-INCREMENTO

CARGO

VALOR

LIMITE(TETO)

TÉCNICO DA FAZENDA

R$ 1.010,00

R$ 1.200,00

O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, publicou no final de 2016, alterações na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

As principais mudanças que afetarão o trânsito de mercadorias, foram publicadas através da lei 6.875/16 e dos Decretos nº: 16.812; 16.865; 16.918; e 16.954.

A Técnica da Fazenda Estadual, Liliane Nonato, fez um resumo explicativo sobre essas alterações e o Sintfepi está disponibilizando para consulta:

1.Majoração da alíquota interna de ICMS (regra geral) de 17% para 18% (Art. 23, I da Lei 4.257/89, alterado pela Lei 6.875/16).

2.Majoração da alíquota interna de ICMS de JÓIAS E BIJOUTERIAS (NCM: 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117) para 25%. (Art. 23, inciso II, alínea “l”, item 1 da Lei 4.257/89).

3. A partir de 1º de janeiro de 2017, “Aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados” ficam sujeitos à Antecipação Total no Piauí, não sendo tributadas, porém, as operações internas com as citadas mercadorias (Art. 44, inciso XVII; art. 1.140, inciso I, alínea q do Dec. 13.500/08, alterados pelo Dec. 16.812/16).

4.Aumento da faixa de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Assim, a partir do ano calendário de 2017 será considerada Microempresa (ME) aquela que, em cada ano-calendário, aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e Empresa de Pequeno Porte (EPP), aquela que aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ R$ 3.600.000,00. (Art. 80 do Dec. 13.500/08, alterado pelo Dec. 16.918/16).

5.Conforme disciplina o art. 1.349- AB do Dec. 13.500/08 (com nova redação dada pelo Dec. 16.865/16), na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:

Art. 1.349 – AB. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: (Aj. SINIEF 13/13)

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação: (Aj. SINIEF 8/16)

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota.

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação: (Aj. SINIEF 8/16)

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13”.

- Dessa forma, torna-se possível a cobrança do ICMS DIFAL (ou e-Comércio) para o Estado onde as mercadorias serão realmente destinadas.

6. Modificação de algumas tabelas anexas aos caputs de artigos do Dec. 13.500/08 que tratam sobre produtos sujeitos à substituição tributária (Arts. 1.176, 1.189, 1.269, 1.286, 1.290, 1.303, 1.341-A) e o ajuste da MVA de vários desses produtos.

7. Modificações no Art. 240- A do Dec. 13.500/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 240-A. Fica suspensa de ofício a inscrição no CAGEP do contribuinte:

I- não localizado no endereço constante na FC;

II – cuja vistoria, nos termos do art. 218, constate problemas com a estrutura do funcionamento, incompatíveis com a atividade desenvolvida;

III – que apresente Informações Econômico–Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos;

IV - Microempreendedor Individual – MEI, na forma definida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento);

V- considerado em Situação Fiscal Irregular durante 6 (seis) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247;

VI – que simular realizar operações ou prestações.

8.    Se a comprovação da regularização da situação de um contribuinte (que estava em SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR no momento da entrada no Estado) ocorrer após a emissão do DAR ou do TVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 248, a GTRAN fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança (parágrafo único do art. 249 do Dec.13.500/08, acrescentado pelo Dec.16.918/16).

9. Atualização da UFR-PI (Dec. 16.954/16), cujo valor unitário passa para R$3,20. Como exemplo, a taxa de um DAR passa para R$6,40; a taxa da nota fiscal avulsa, para R$16,00; e a multa acessória por embaraço à fiscalização passa a ser de R$1.280,00.

Diversas categorias de servidores públicos do Estado do Piauí estiveram nesta segunda (26) na Assembleia Legislativa do Piauí - ALEPI para protestar contra a aprovação da PEC 03/2016 que limita gastos por 10 anos, inviabilizando reajustes salariais e realização de concurso público.

Os servidores foram impedidos de entrar no prédio da ALEPI através de grades de contenção e centenas de policiais fortemente equipados.

Até mesmo a colocação de um carro de som foi dificultada, havendo um princípio de tumulto entre policiais e manifestantes.

“Essa PEC prejudica inclusive, o incremento de receitas do Estado. No caso dos Técnicos da Fazenda Estadual, já estamos há 16 anos sem a realização de concurso público. A situação atual já é crítica e ficar mais 10 anos sem novos técnicos prejudicará ainda mais a arrecadação e fiscalização das receitas do Estado. Isto favorece a ação de sonegadores que concorrem de maneira desleal com quem recolhe seus impostos corretamente”, afirmou Augusto Muller, diretor do Sintfepi.

Mesmo com protestos, a PEC foi aprovada em duas votações com o resultado de 24 votos para aprovação, uma abstenção e cinco ausências.A redação final do texto da PEC será apreciada nesta terça-feira (27).

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