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Terça, 09 Fevereiro 2016 22:39

SINTFEPI em foco

Sonegação

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ estimou que em 2015 foram sonegados de impostos cerca de 500 bilhões de reais. O valor que deixa de ser arrecadado pelo governo é 13 vezes maior do que renderia a CPMF aos cofres públicos.  Na avaliação do SINPROFAZ, um maior esforço para combater a sonegação ajudaria a resolver o impasse vivido no país e atenuaria as medidas de ajuste das contas públicas.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional do Comércio ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando decisão da divisão do ICMS entre os Estados em transações interestaduais, sobretudo no comércio eletrônico.

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi), juntamente com as demais entidades fazendárias, protocolaram ofício solicitando uma reunião com o secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, para que sejam apresentadas as reivindicações dos servidores para o ano de 2016.

Por: Liliane Nonato – Técnica da Fazenda Estadual

 

O ano de 2016 iniciou trazendo muitas modificações na Legislação do ICMS a nível nacional (Emenda Complementar nº 87/2015, Convênio nº 92/2015, Convênio nº 93/2015) e, para se adequar a essas novidades, o Piauí publicou algumas Leis e Decretos (Lei nº 6.745/15, Lei nº 6.713/15, Lei nº 6.676/15, Decreto nº 16.639/15) que promoveram mudanças na rotina dos técnicos que trabalham com a fiscalização de mercadorias em trânsito.  

De forma a facilitar o entendimento, segue a abaixo um resumo das principais alterações na legislação do ICMS no Piauí, sobretudo de interesse no trânsito de mercadorias.

 

  1. ICMS PARA NÃO- INSCRITO:

De acordo com o Convênio ICMS 93/2015 e a E.C. 87/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos estados destinatários uma parcela do ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, conforme descrito abaixo:

  • No ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

  • No ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

  • No ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

  • No ano de 2019: 100% (cem por cento) do montante apurado;

 

Dessa forma, deverá ser verificado se essa diferença entre alíquotas veio paga através de GNRE, ou se o fornecedor tem inscrição de substituto aqui no Piauí (esta informação, junto com o valor do imposto devido, deverá vir no campo “Informações Complementares” da NFe). Caso contrário, o posto fiscal de entrada deverá efetuar a cobrança, em nome do destinatário da mercadoria (conforme inciso XV do art. 14 da Lei 4.257/89, o destinatário é responsável solidário por esse pagamento).

Lembrando que o adicional FECOP também deve ser cobrado, caso incida nessas operações, e é devido integralmente ao Estado destinatário desde o início, não entrando na partilha desse período de transição de três anos.

 

  1. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL:

Conforme o art. 797 do Dec. 13.500/08, a partir de 01/01/2016, as empresas de construção civil não são mais obrigadas a se inscreverem no CAGEP antes de iniciarem suas atividades. Das construtoras inscritas não será mais exigido o ICMS Diferencial de Alíquota relativo às mercadorias e bens adquiridos para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem (art. 766, § 2º, inciso II, Dec. 13.500/08). Entretanto, das construtoras NÃO INSCRITAS, é devida a cobrança do ICMS-Consumidor Final na entrada das mercadorias no Piauí se o imposto não vier recolhido por GNRE ou destacado na nota pelo substituto tributário.

 

  1. NOVOS PRODUTOS COM FECOP:

A Lei nº 6.745/2015 alterou a Lei nº 5.622/2006, incluindo novas fontes de receita para o FECOP, que passa a ser cobrado também nas seguintes mercadorias, a partir de 01/01/2016:

- Combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel; querosene iluminante; óleo combustível;

- Álcool para utilização não combustível;

 

  1. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS:

Alguns produtos tiveram suas alíquotas internas majoradas através da Lei 6.713/15, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. A Orientação de Serviço UNATRI Nº 01/2016 traz um resumo com todas as alíquotas vigentes atualmente. Abaixo, segue tabela apenas com as alíquotas que sofreram alteração:

 

NOVAS ALÍQUOTAS DE ICMS
ALÍQUOTA PRODUTO
SEM FECOP
19% Aguardente de cana fabricada no Piauí
Combustíveis líquidos não derivados do petróleo
COM FECOP
19% (17% + 2%) Álcool para utilização não combustível
21% (19% + 2%) Aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação
Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas
27% (25% + 2%) Combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante, óleo combustível
29% (27% + 2%) Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana
Fumo e derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos

 

  1. ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Cov. 92/15):

    1. Seguindo as determinações do Cov. 92/15, que especifica as mercadorias que podem ser passíveis de sujeição ao regime de Substituição Tributária ou Antecipação Total do ICMS, segue abaixo a relação das mercadorias ou bens submetidos ao regime de Substituição Tributária aqui no Piauí, conforme nova redação do Art. 1.140 do Dec. 13.500/08:

 

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PIAUÍ
Art. 1.140 do Dec. 13.500/08
1 Açúcar (Protocolo 33/91);
2 Café (em grão, torrado e/ou moído);
3 Café solúvel, inclusive descafeinado;
4 Carne bovina, bufalina, suína e demais produtos comestíveis resultantes do abate em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados;
5 Farinha de trigo e produtos dela derivados;
6 Leite, inclusive em pó;
7 Óleo vegetal comestível;
8 Sorvete;
9 Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH
10 Água mineral gaseificada ou não;
11 Cerveja e chope, aguardente, vinhos e sidras, bebidas quentes e demais bebidas alcoólicas;
12 Extrato e/ou xarope concentrado destinado ao preparo de refrigerante;
13 Refrigerantes, ficando equiparadas a estes, a partir de 1º de junho de 2004, as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH (Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e 28/03);
14 Cigarros, cigarrilhas e charutos;
15 Cimento de qualquer tipo;
16 Combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo;
17 Fumo em corda ou em rolo e fumo picado, desfiado, moído ou em pó;
18 Gado bovino, bufalino e suíno;
19 Pneumático, câmara de ar e protetores de borracha novos;
20 Produtos farmacêuticos;
21 Tintas e vernizes classificados nas posições: 3208; 3209; 3210; 2821; 3204.17.00; e 3206 da NCM/SH
22 Veículos novos de duas rodas, motorizados (motos);
23 Veículos automotores novos, exceto caminhões, a partir de 1º de julho de 2007;
24 Lâmpadas elétricas, reator e start;
25 Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável;
26 Peças, partes e acessórios para autos, inclusive baterias (acumuladores) e motos;
27 Vidros de qualquer tipo;
28 Rações tipo "pet" para animais domésticos, assim entendidas aquelas destinadas à alimentação de cães e gatos (Prot. ICMS 26/04);
29 Pisos de qualquer tipo e revestimentos de paredes, empregados na construção civil;
30 Terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, a partir de 1º de janeiro de 2006, suas partes peças e acessórios, a partir de 1º de março de 2006, e cartões inteligentes (smart cards e sim card), a partir de 1º de março de 2007.
31 Pneus usados e/ou recauchutados, observado o disposto no § 1º;

 

  1. Observem, portanto, que algumas mercadorias que eram sujeitas à Substituição Tributária ou Antecipação Total aqui no Estado foram excluídas dessa sistemática. Assim, as seguintes mercadorias não são mais sujeitas à Substituição Tributária:

MERCADORIAS NÃO MAIS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Trigo em grão
Picolé e gelo
Acessórios de sorvete como casquinha e pazinha
Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera protetivos e para transformadores
Discos, fitas cassetes e de vídeo, CDs e DVDs
Isqueiro
Óculos
Peças para bicicletas
Produtos da indústria química não classificados como tintas e vernizes
Pilhas e baterias elétricas
Filme fotográfico e cinematográfico e "slide"
Armações para óculos e artigos semelhantes e suas partes
Equipamentos de informática e suas partes, peças e acessórios

 

OBSERVAÇÕES:

- Estamos aguardando a Sefaz- PI definir se novas mercadorias serão incluídas no Regime de Substituição Tributária aqui no Piauí.

 

  1. Criação do CEST- Código Especificador da Substituição Tributária (art. 1.163-C do Dec. 13.500/08), com o intuito de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Este código será composto por sete dígitos e deverá ser mencionado na nota fiscal que contiver as mercadorias listadas nos Anexos I a XXIX do Cov. 92/2015.

 

  1. REDUÇÃO DE MULTAS ACESSÓRIAS:

Conforme Lei 6.739/15, as multas relativas às obrigações acessórias, que estão descritas nos arts. 79 e 79- A da Lei 4.257/89, serão reduzidas de:

  • 90% para os MEI;

  • 50% para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

OBS:Tais reduções não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

 

  1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES:

De acordo com o art. 1.095- CU do Dec. 13.500/08, a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS será de caráter exclusivamente orientador, até 30 de junho de 2016 e desde que ocorra o pagamento do imposto.

 

  1. REGISTRO DE PASSAGEM:

Já é possível visualizar o Estado que realizou o registro de passagem de uma NFe através do Portal Nacional da NFe ( http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/principal.aspx ). Veja exemplo abaixo:

C:\Users\Wagno Linhares\Desktop\Dados NF.png

 

Nesta quinta -feira (21), os técnicos fazendários decidiram apresentar uma pauta comum, juntamente com as demais entidades da Secretária da Fazenda, ao secretário Rafael Fonteles, reivindicando a incorporação da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) Metas ao vencimento básico. O assunto foi discutido durante Assembleia Geral do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (Sintfepi), no Posto Fiscal da Tabuleta.

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) convoca toda a categoria para assembleia geral a ser realizada nesta quinta-feira (21), às 9 horas, no Posto Fiscal da Tabuleta. Na pauta de discussão está a incorporação da GIA Metas ao Vencimento.

Participe!

Técnicos da Fazenda Estadual e agentes da Delegacia Contra a Ordem Tributária (Decortec) realizaram uma operação entre os dias 8 e 13 de janeiro, onde foram recuperados R$ 40 mil aos cofres públicos do Piauí em impostos de mercadorias irregulares.

As diligências foram realizadas com o apoio das gerências regionais de Campo Maior e Teresina, abrangendo as cidades de São Miguel do Tapuio, Água Branca, São Pedro do Piauí, São Gonçalo e Angical.

Na cidade de Campo Maior, por exemplo, foram detectadas mercadorias em descaminho como vasos sanitários a caixas acopladas. Em Castelo do Piauí e Água Branca, as equipes identificaram um depósito clandestino com mercadorias de gênero alimentício e acessórios para aparelhos eletrônicos.

Ainda de acordo com o balanço da operação, mercadorias irregulares como madeira serrada e gás GLP estavam sem nota fiscal nas cidades de Castelo, Água Branca e São Miguel do Tapuio.

As mercadorias foram avaliadas em R$ 208 mil. Segundo o delegado João José, o JJ, a Decortec vai intensificar as operações em 2016. “Queremos coibir ainda mais a sonegação fiscal com novas operações este ano em parceria com a Sefaz”, afirmou.

Com infomações: Sefaz/PI

O Sindicato dos Técnicos Fazendários do Piauí (Sintfepi) marcará uma reunião com o secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, para cobrar melhorias salariais para a categoria. As reivindicações dos técnicos foram definidas durante Assembleia Geral, realizada nesta terça-feira (12), no auditório da Escola Fazendária.

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí convoca todos os técnicos fazendários, associados ou não, para Assembleia Geral a ser realizada na próxima terça-feira, 12 de janeiro, a partir das 8h30, na Escola Fazendária.

Durante os trabalhos serão apresentadas a ratificação da pauta de reivindicações para 2016 e outros assuntos de interesse da categoria.

O diretor financeiro do Sintfepi, Flaviano Santana, enaltece a importância da participação de todos no sentido de fortalecer a representação da categoria dos técnicos fazendários.

Sexta, 01 Janeiro 2016 13:22

Fatos & acontecimentos

Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID)

Está sendo implantado nos estados brasileiros o Brasil-ID, sistema de infraestrutura tecnológica de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias em circulação no país, com o intuito de padronizar, unificar, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e fiscalização de mercadorias. Foi instituído pelo Convênio ICMS nº12/2013.

Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID) II

O sistema permite rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos de veículos. Os caminhões vão circular com chips de Identificação por Radiofrequência que serão lidos por antenas fixadas nos postos fiscais. Desse modo, o motorista não precisa mais estacionar o caminhão e ir até o guichê para a realização do registro de passagem nas notas fiscais, uma vez que os chips levam informações do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e) com todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) referentes aos produtos que estão naquele veículo.

Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID) III

Treze estados brasileiros já instalaram a infraestrutura de identificação veicular automática – IAV. Em fase de testes, no Ceará foi instalado no posto fiscal de Penaforte e no Maranhão, no posto fiscal de Estiva. Para mais informações, acesse: http://www.brasil-id.org.br

UFR-PI

O Decreto nº16.368/2015 fixou a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI em R$2,99 para o ano de 2016. Assim, uma taxa de nota fiscal avulsa custará R$8,97 e uma multa por embaraço à fiscalização custará R$1.196,00.

Mudanças na legislação

O Diário Oficial do Estado do dia 28/12/2015 publicou o Decreto nº16.369 que fez muitas modificações no Decreto nº13.500/08. Dentre elas: cadastro, regime e operações de empresas de construção civil, regimes de recolhimento, manifesto eletrônico, atacadistas, produtos sujeitos à substituição tributária, base de cálculos, código de situação tributária, nota fiscal eletrônica, operações a consumidor final não contribuinte do ICMS, sistemática de uniformização e identificação de mercadorias, prorrogação de benefícios fiscais, etc. Apesar da relevância dos temas, até o momento não há previsão de treinamento, tampouco orientação de serviço proporcionados pela gestão da SEFAZ aos Técnicos Fazendários que trabalham diariamente com situações relacionadas aos assuntos acima citados.

Quebra de acordo

Repercutiu mal as declarações do secretário de administração e previdência, Franzé Silva, no jornal Diário do Povo, na terça (29/12) de que o governo não tem como cumprir os acordos de aumentos salariais acertados com diversas categorias de servidores públicos para o início de 2016. Franzé ainda disse que a equipe econômica pretende conversar diretamente com os servidores e os representantes de entidades representativas para propor reparcelamento dos ajustes salariais que haviam sido acordados.

Manutenção do acordo

Passadas menos de 24 horas, no dia 30, o mesmo secretário voltou à mídia, para declarar que o que foi negociado anteriormente, referente às leis de reajuste, aprovadas no governo passado, serão cumpridas em sua totalidade em 2016.

Imagem do dia

Remuneração é um assunto do interesse de todos os fazendários. O SINTFEPI pretende em 2016 unir esforços com as demais entidades dos servidores da SEFAZ para defender interesses comuns.

Categorias fazendarias

 

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