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O Brasil está entre os 30 países de maior carga tributária do mundo, mas continua oferecendo os piores serviços à população em termos de saúde, educação, transporte, segurança, saneamento, pavimentação das estradas e outros. A constatação é do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, que lança hoje, 3 de abril, a quinta edição do estudo "Carga Tributária/PIB X IDH" , disponível no site www.ibpt.org.br.

A súmula 509 editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de investimentos e de ampliação da fiscalização nos postos fiscais de fronteira.

Súmula 509 – “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

O STJ decidiu que, se a constatação de irregularidade na Nota Fiscal eletrônica ocorrer depois de efetuada a operação comercial (através de Auditoria), a SEFAZ não pode impedir que o destinatário da mercadoria aproveite o crédito do ICMS da operação.

O Estado, para proteger as empresas idôneas do Piauí, e impedir o crédito oriundo de operação irregular, precisará cobrar o ICMS da operação, quando a irregularidade for constatada, e antes dela chegar ao seu destino.

Assim, fica claro que a fiscalização no trânsito de mercadorias será o melhor instrumento do Estado para salvaguardar as operações regulares e aumentar a sensação de risco para os sonegadores.

Nas operações interestaduais, as irregularidades devem ser constatadas no momento da entrada da mercadoria pela fiscalização realizada nos Postos Fiscais de divisa.

Nas operações entre estabelecimento do Estado, esta verificação deverá ser executada pelas equipes de fiscalização itinerante.

O Estado do Piauí deve ampliar o alcance de sua fiscalização, com acréscimo de pessoal nas equipes dos Postos Fiscais, aumento de fiscalização itinerante e investimento em tecnologia para que se possa garantir segurança jurídica para os estabelecimentos regulares evitarem perda de receitas através da concorrência desleal de sonegadores.

TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS: NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À SONEGAÇÃO!

Fonte: AFOCEFE

O Tribunal de Justiça do Piauí julgou no dia 10 corrente, em definitivo, o mandado de segurança nº2013.0001.003582-3 que determina ao Estado do Piauí pagar o auxilio alimentação aos técnicos fazendários plantonistas.

Secretário Odir Tonollier cumpre palavra

Não se trata apenas de um concurso público. É o concurso público para prover ao Estado  recursos humanos especializados no combate aos ilícitos no trânsito de mercadorias, no atendimento aos cidadãos e contabilistas.

Carga Tributária

Estudos realizados pelos economistas José Roberto R. Afonso, Kleber Castro e Márcia Medeiros constataram que o ICMS representa cerca de 20% da carga tributária total do Brasil. Já o Conselho Nacional  de Política Fazendária – CONFAZ registra que o Piauí arrecada 0,75% do ICMS Nacional.

A juíza de direito, Dra. Maria Célia Lima Lúcio, do juizado especial da fazenda pública do Tribunal de Justiça, condenou o Estado do Piauí a pagar ao Técnico Fazendário Emivaldo da Silva Araújo uma indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

O novo secretário Estadual da Fazenda (Sefaz-PI), Mário Lacerda, prestigiou o seminário “Assédio Moral: Danos e consequências” promovido pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi), nesta sexta-feira (11).

Na oportunidade, Mário saudou os presentes e disse se sentir honrado em fazer parte da equipe que compõe a Sefaz. Ele destacou o comprometimento dos servidores e a importância da secretaria no desenvolvimento do Piauí. “Espero contribuir com o bom desempenho da instituição”, disse Mário Lacerda.

O secretário também parabenizou o Sintfepi pela iniciativa do seminário e reforçou a relevância do tema, além de a necessidade do debate para a melhoria da gestão. “Práticas ilegais não podem ser admitidas. Temos que trabalhar de forma correta na relação profissional, no ambiente de trabalho”, afirmou Mário Lacerda.

Por fim, o secretário frisou que, apesar de sua gestão ser de pouco tempo, espera fazer a diferença, contribuindo para melhorias na sociedade, no Governo do Estado e entre os servidores fazendários.

O seminário “Assédio Moral: Danos e Consequências” aconteceu no auditório da Escola Fazendária, no Centro Administrativo, zona Sul de Teresina. O evento reuniu quase 120 pessoas e teve como palestrantes o médico do Trabalho Robert Weiber e o advogado Fábio Veloso. A especialista em Direitos Humanos Madalena Nunes e o procurador do Trabalho da 22ª Região, Ednaldo da Silva, foram os debatedores.

 A falta de uma legislação específica que possa ser aplicada em casos onde o trabalhador sofre assédio moral foi apontada como um dos principais entraves no combate ao problema, que cresce a cada dia, tanto na esfera pública quanto privada. Este e outros fatores relacionados ao assédio moral foram debatidos, nesta sexta-feira (11), em Teresina, no seminário Assédio Moral: Danos e Consequências, organizado pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi).

Na véspera de assumir o cargo de governador, em meio às especulações de que teria recuado na nomeação do jovem advogado Alano Dourado, para a secretaria de Educação, o então vice-governador Zé Filho telefonou para este jornalista: “vocês vão se surpreender com o novo secretário de Educação”.

O juiz Dioclécio Sousa da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou o seqüestro de R$ 25,47 milhões das contas da Eletrobras Distribuidora Piauí em favor do Governo do Piauí. A ação foi promovida pela Procuradoria Geral do Estado alegando apropriação indébita, já que a Eletrobras não estava repassando os recursos de ICMS cobrados dos consumidores na fatura mensal de energia.

No dia 21/02 a Associação dos Servidores da Fazenda do Estado do Piauí – ASFEPI realizou eleição para nova direção. A chapa do Técnico da Fazenda Estadual, Raimundo Alencar, (Chapa nº2 – Fazendários com base) venceu por diferença de um voto.

Em Rondônia, o governo concedeu a Gratificação de Atividade Específica (GAE) aos servidores dos grupos ocupacionais ASD-900, ATA-800 e ANS-300, os quais desempenham atividades restritamente administrativas, no âmbito da SEFIN. Entretanto, as atividades elencadas no decreto concessivo eram praticamente as mesmas previstas aos Técnicos Tributários. Vislumbrando a ocorrência do desvio funcional, o Sindicato dos Técnicos - SINTEC solicitou que a situação fosse corrigida.

O Técnico da Fazenda Estadual, Alano Dourado, foi convidado pelo novo governador, Antônio José de Morais Sousa Filho, para ocupar o cargo de Secretário de Educação do Piauí.

Alano é formado em Direito e tem experiências no setor jurídico da SEDUC. Na Secretaria da Fazenda desempenhou atividades de fiscalização em postos fiscais, blitz e inteligência fiscal.

O SINTFEPI parabeniza o colega técnico, ao tempo em que lhe deseja uma gestão eficiente, buscando a melhoria da educação no Estado.

Os danos causados pelo assédio moral à saúde do trabalhador, bem como as consequências jurídicas cabíveis ao empregado neste tipo de situação, serão temas de um seminário realizado pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi).  O evento contará com palestras e acontece no dia 11 de abril, sexta-feira, de 8h às 12h, no auditório da Escola Fazendária, no Centro Administrativo, zona Sul de Teresina.

Legislação

Foi publicado no diário oficial do dia 19/03/2014, o decreto nº6.506/2014 que dispõe sobre o cancelamento de inscrição de contribuintes que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piauí.

Preâmbulo: Que não me confundam com Salman Rushdie, autor do livro "The Satanic Verses"(Versos Satânicos), para que minha cabeça não venha a ser colocada a prêmio — Ainda que não tenha medo, caso assim o façam.

 

RESULTADO GIA ARRECADAÇÃO

CARGO   VALOR LIMITE(TETO)
AUDITOR   R$ 997,50 R$ 2.500,00
AUDITOR AUXILIAR   R$ 598,50 R$ 1.800,00
TÉCNICO   R$ 399,00 R$ 1.200,00
ANALISTA   R$ 678,30 R$ 2.000,00
ANALISTA AUXILIAR   R$ 598,50 R$ 1.800,00

Lembramos a todos que esses valores são aproximados e arredondados, obtidos através de simulações com base na comparação entre arrecadação do período de 01 de Janeiro a 31 de Março de 2013 e 2014.

Esses valores estão sujeitos à alterações.

A Procuradoria Geral do Estado - PGE reabriu o caso em que se questionava a legalidade da Gratificação de Incremento na Arrecadação – GIA e GIA-Metas para os servidores aposentados da Secretaria da Fazenda no processo nº07000944-9.

Na 153ª Reunião do CONFAZ realizada no Piauí, no dia 21/03, os secretários da fazenda de todo o país aprovaram a divisão do ICMS relativo ao comércio eletrônico realizado por não contribuintes.

Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG

1 - O PRECEDENTE DO STF

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 - que passou os AT’s do Judiciário Potiguar para nível superior.

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