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A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – processo n.º 0021916-79.2015.403.6100.

Segundo a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, é inconstitucional o trecho da Lei 9250/95 (artigo 8.º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda, pois entende ‘ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir’.

De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação.

Para o magistrado federal tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação ‘foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social’.

Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, ‘o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão’.

“Ao Estado caberia o oferecimento de educação de qualidade e gratuita.”

O juiz alerta para o ‘notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos’.

“Muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados […] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educação.”

Para Vitta, o texto da Constituição Federal impõe ao legislador que a dedução das despesas com educação deve ser integral, do contrário, estaria tributando-se “renda que não é renda na acepção constitucional, pois os gastos com educação são, como o próprio nome diz, “gastos” que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, mas sim um decréscimo patrimonial”.

O magistrado conclui. “Quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional”.

Fonte: Estadão

 DOCUMENTO 

 

GIA-INCREMENTO

CARGO

VALOR

LIMITE(TETO)

TÉCNICO DA FAZENDA

R$ 1.010,00

R$ 1.200,00

O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, publicou no final de 2016, alterações na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

As principais mudanças que afetarão o trânsito de mercadorias, foram publicadas através da lei 6.875/16 e dos Decretos nº: 16.812; 16.865; 16.918; e 16.954.

A Técnica da Fazenda Estadual, Liliane Nonato, fez um resumo explicativo sobre essas alterações e o Sintfepi está disponibilizando para consulta:

1.Majoração da alíquota interna de ICMS (regra geral) de 17% para 18% (Art. 23, I da Lei 4.257/89, alterado pela Lei 6.875/16).

2.Majoração da alíquota interna de ICMS de JÓIAS E BIJOUTERIAS (NCM: 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117) para 25%. (Art. 23, inciso II, alínea “l”, item 1 da Lei 4.257/89).

3. A partir de 1º de janeiro de 2017, “Aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados” ficam sujeitos à Antecipação Total no Piauí, não sendo tributadas, porém, as operações internas com as citadas mercadorias (Art. 44, inciso XVII; art. 1.140, inciso I, alínea q do Dec. 13.500/08, alterados pelo Dec. 16.812/16).

4.Aumento da faixa de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Assim, a partir do ano calendário de 2017 será considerada Microempresa (ME) aquela que, em cada ano-calendário, aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e Empresa de Pequeno Porte (EPP), aquela que aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ R$ 3.600.000,00. (Art. 80 do Dec. 13.500/08, alterado pelo Dec. 16.918/16).

5.Conforme disciplina o art. 1.349- AB do Dec. 13.500/08 (com nova redação dada pelo Dec. 16.865/16), na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:

Art. 1.349 – AB. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: (Aj. SINIEF 13/13)

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação: (Aj. SINIEF 8/16)

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota.

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação: (Aj. SINIEF 8/16)

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13”.

- Dessa forma, torna-se possível a cobrança do ICMS DIFAL (ou e-Comércio) para o Estado onde as mercadorias serão realmente destinadas.

6. Modificação de algumas tabelas anexas aos caputs de artigos do Dec. 13.500/08 que tratam sobre produtos sujeitos à substituição tributária (Arts. 1.176, 1.189, 1.269, 1.286, 1.290, 1.303, 1.341-A) e o ajuste da MVA de vários desses produtos.

7. Modificações no Art. 240- A do Dec. 13.500/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 240-A. Fica suspensa de ofício a inscrição no CAGEP do contribuinte:

I- não localizado no endereço constante na FC;

II – cuja vistoria, nos termos do art. 218, constate problemas com a estrutura do funcionamento, incompatíveis com a atividade desenvolvida;

III – que apresente Informações Econômico–Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos;

IV - Microempreendedor Individual – MEI, na forma definida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento);

V- considerado em Situação Fiscal Irregular durante 6 (seis) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247;

VI – que simular realizar operações ou prestações.

8.    Se a comprovação da regularização da situação de um contribuinte (que estava em SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR no momento da entrada no Estado) ocorrer após a emissão do DAR ou do TVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 248, a GTRAN fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança (parágrafo único do art. 249 do Dec.13.500/08, acrescentado pelo Dec.16.918/16).

9. Atualização da UFR-PI (Dec. 16.954/16), cujo valor unitário passa para R$3,20. Como exemplo, a taxa de um DAR passa para R$6,40; a taxa da nota fiscal avulsa, para R$16,00; e a multa acessória por embaraço à fiscalização passa a ser de R$1.280,00.

Diversas categorias de servidores públicos do Estado do Piauí estiveram nesta segunda (26) na Assembleia Legislativa do Piauí - ALEPI para protestar contra a aprovação da PEC 03/2016 que limita gastos por 10 anos, inviabilizando reajustes salariais e realização de concurso público.

Os servidores foram impedidos de entrar no prédio da ALEPI através de grades de contenção e centenas de policiais fortemente equipados.

Até mesmo a colocação de um carro de som foi dificultada, havendo um princípio de tumulto entre policiais e manifestantes.

“Essa PEC prejudica inclusive, o incremento de receitas do Estado. No caso dos Técnicos da Fazenda Estadual, já estamos há 16 anos sem a realização de concurso público. A situação atual já é crítica e ficar mais 10 anos sem novos técnicos prejudicará ainda mais a arrecadação e fiscalização das receitas do Estado. Isto favorece a ação de sonegadores que concorrem de maneira desleal com quem recolhe seus impostos corretamente”, afirmou Augusto Muller, diretor do Sintfepi.

Mesmo com protestos, a PEC foi aprovada em duas votações com o resultado de 24 votos para aprovação, uma abstenção e cinco ausências.A redação final do texto da PEC será apreciada nesta terça-feira (27).

CARTA ABERTA

AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO PIAUÍ E A TODA SOCIEDADE PIAUIENSE 

PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC Nº 03/2016 (“PEC DA MALDADE”) IMPOSTA PELO GOVERNADOR WELLINGTON DIAS (PT) QUE SUSPENDERÁ POR 10 ANOS INVESTIMENTOS NO ESTADO E TRARÁ MALEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TODA A SOCIEDADE.

Exmo. Deputados e Exmo. Povo Piauiense,

Os servidores públicos estaduais do Piauí, civis e militares, através de seus representes classistas e sindicais, após recentemente tomarem conhecimento do encaminhamento da intempestiva Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2016, proposta pelo Governador do Estado, Wellington Dias (PT), em regime de urgência, no recesso do parlamento estadual, que diz tratar de um novo Regime Fiscal para o Estado do Piauí, mas que, na verdade terá como efeito a suspensão por 10 (dez) anos de investimentos institucionais (reajustes, carreiras, serviços, promoções, concursos, ampliação orgânica dos órgãos estatais da Saúde, Educação e Segurança Pública), dirigem-se neste instante aos Exmos. Senhores Deputados Estaduais e a todo a população piauiense, em uma tentativa/apelo de sensibilizá-los para não aprovarem tal proposta ou sequer a colocarem em pauta neste ano de 2016.

Esta PEC 03/2016, que retira direitos e conquistas centenárias do funcionalismo público, enviado semana passada à Assembleia Legislativa do Piauí pelo governador WD, esta repleta de vícios de inconstitucionalidade e legalidade, além de ser medida desnecessária e que somente prejudicará nosso Estado é nossa gente.

Uma proposta como essa não pode ser votada da noite para o dia, sem que haja previamente um diálogo aberto, direto, técnico e jurídico com os servidores e seus representantes, pois sua aprovação poderá mudar de maneira negativa toda uma prestação de serviços estatais à população piauiense, na medida em que penalizará a todos, principalmente os mais humildes.

O Parlamento é independente e autônomo e precisa ouvir os servidores estaduais, principais prejudicados com esta PEC, que serão condenados a 10 anos de penas gravíssimas por um crime que não cometeram. Estes Servidores irão reagir, não aceitarão esta covardia!

Caso o Parlamento aceite esta imposição do Executivo Estadual, os servidores públicos estaduais irão denunciar esta tragédia anunciada à sociedade expondo individualmente cada parlamentar que votar a favor deste projeto irresponsável, que acaba com as carreiras e as conquistas centenárias dos servidores públicos do Piauí, para que o povo do Piauí conheça e saiba quem são os traidores e covardes que participaram desta imoralidade, de maneira individual, colocando nome e foto de cada parlamentar que participar e contribuir para esta manobra maldosa, cruel, ilegal e sorrateira nos 224 municípios de nosso Estado.

É muito controverso a atitude do atual governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que agora está propondo e fazendo LOb para que seja aprovada uma PEC a nível estadual semelhante a PEC 55 (EC 95) do Governo Federal, conhecida popularmente de “PEC da Maldade”, que tanto este mesmo Governador criticava. Como pode este Governo querer impor a mesma PEC que tanto criticou e se dizia contrário a sua aprovação no Congresso Nacional?

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 03/2016:

1) Regime Fiscal não é matéria a ser tratada em sede de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando que a Const Estadual do Piauí está em vigor a quase três décadas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em não permitir este absurdo;

2) Afronta ao Art 37, inciso X da CF/88 que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

3) Afronta total ao Art 169 parágrafo 3* da CF/88 c/c Art 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, que visa exatamente a responsabilidade fiscal e a proteção do interesse público na gestão, elencando medidas que deverão ser adotadas prioritariamente pelos gestores no caso de descumprimento dos limites legais de despesas públicas, iniciando por redução de despesas com cargos em comissão e de confiança;

DA INTEMPESTIVA DA PEC 03/2016

- Nenhum Estado Federado do Brasil aprovou PEC de igual teor e muitos Governadores já se posicionaram publicamente informando que não irão propor este absurdo em seus Estados;

- O Estado do Piauí não será penalizado de nenhuma forma se adiar a aprovação desta PEC DA MALDADE para promover maiores debates e discussões com as categorias em 2016;

- Não foi realizado nenhuma audiência pública e nenhuma reunião anterior à proposição da PEC 03/2016 com as categorias de servidores públicos.

Diante dos argumentos supramencionados, que colocam por terra o discurso ditatorial do Governo, é incompreensível imaginarmos que os Exmos. Deputados Estaduais do Piauí serão coniventes e que irão se calar e aceitar de cabeça baixa, sem debates, de maneira azougada, intempestiva, na véspera da semana Natalina, a uma imposição covarde e maléfica do Governo do Piauí, que atingirá fatalmente aos sofridos Servidores Públicos do Estado, que se veem obrigados a reagir ferozmente a tamanha agressão e injusta imposição.

Acreditamos no bom senso e na independência do Poder Legislativo que não pode se curvar a desmandos e abusos de nenhum poder ou gestor!

Com todo o respeito e a responsabilidade de quem faz, realiza e é o Estado do Piauí (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES), diferentemente da posição daqueles que apenas estão Estado e que apenas estão no exercício de cargo eletivo temporário, suplicamos pelo posicionamento responsável e hialino do Parlamento do Estado do Piauí em não pautar este desnecessário, irresponsável e intempestivos Projeto De Emenda Const 03/2016.

Teresina (PI), 20 de dezembro de 2016.

AMEPI – ABMEPI – SINPOLPI – ABENPE - SINDIPERITOS – SINPOLJUSPI – SINTE – SINDEPOL-PI – SINDESPI – ABECS – ARBESSA – SINDSASC – SINDIPESA – SINDJUS – ABEMPE – ASDAPI – ADCESPI – SINDFARM - SINDETRAN

Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí se manifestaram contra a PEC que limita os gastos públicos do Governo no Estado. O grupo esteve reunido nesta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa, juntamente com outros servidores estaduais.

“Somos absolutamente contra essa PEC da forma como foi proposta pelo Governo. Em termos de efetividade, entendemos que ela não vai resolver o problema econômico do Piauí. É preciso uma discussão aprofundada com as lideranças sindicais, principalmente com quem trabalha diretamente com a receita, que são os técnicos da Fazenda”, afirma Augusto Muller, diretor administrativo-financeiro do Sintfepi – sindicato da categoria.

Segundo Augusto, o grupo, que defende o diálogo com o governador e parlamentares, possui propostas como a redução de benefícios fiscais, anistias e isenções e o aprimoramento da máquina arrecadadora do Estado.

Durante a manifestação, foi realizada uma Assembleia Geral, em que categorias da saúde, educação e segurança deflagraram greve geral por tempo indeterminado, até a retirada da PEC, a partir da próxima terça-feira (27).

Na segunda-feira (26), os servidores se reunirão novamente na Alepi, para uma nova Assembleia, durante a manhã. Até o momento, os Técnicos da Fazenda não decidiram por greve.

ATENÇÃO, TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUÍ.

MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA CONTRA A PEC 03/2016!

A diretoria do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI) convoca toda a categoria para se fazer presente à Assembleia Legislativa para acompanhar e barrar o andamento e a votação da PEC 03/16, que congela por 10 anos os reajustes salariais, promoções e concurso público.  Será nesta segunda-feira, dia 26 de dezembro, a partir das 9h30. Participe!

“A valorização que a gente passou a ter para mim foi a maior conquista de 2016”, revelou Marília Holanda, que estava presente na confraternização do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí - Sintfepi, realizada no último sábado (17), no Splendore Buffet, em Teresina. O evento reuniu filiados, acompanhados de familiares, e contou com jantar festivo e música ao vivo com Dandinha e Banda.

A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

O texto promulgado origina-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015. A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.

As novas regras

De acordo com a nova emenda, os precatórios a cargo dos estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.

Pelo sistema que será adotado, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federados. A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco, na decisão que considerou inconstitucional a emenda.

Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, nesses casos, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor dessa requisição, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82).

Negociações

Os outros 50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.

Compensações

Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensação do precatório a pagar com débitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.

A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.

Se compensados, esses valores passarão a ser uma receita do ente público, mas não poderão sofrer qualquer vinculação automática, como transferências a outros entes federados e para despesas com educação, saúde e outras finalidades.

Correção monetária

A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.

A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

Fontes de recursos

Como a parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável em razão da receita, a PEC não permite que ela seja inferior, em cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.

O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.

Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores para a Previdência.

Depósitos judiciais

Além desses recursos orçamentários, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não.

Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Quanto aos demais depósitos judiciais da localidade (município, estado, Distrito Federal ou União), relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para pegar esse dinheiro, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos.

Os recursos serão divididos entre o estado e os municípios de seu território. No caso do DF, onde não há municípios, todos os recursos ficam com seu governo.

Empréstimos

Será permitida ainda a contratação de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para suprir a necessidade de recursos.

Com informações da Agência Câmara e Senado

Terça, 13 Dezembro 2016 17:42

COMUNICADO - CONFRATERNIZAÇÃO

                                                     COMUNICADO

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) informa que os exibíveis para a festa de confraternização estão sendo entregues na sede do sindicato, na Av. Pedro Freitas, nº 1765, bairro Vermelha, Salas 103 e 104, de 8h às 16h, com a secretaria Gisele Valente e no setor de Transportadoras Conveniadas, no Posto Fiscal da Tabuleta, com a Diretora de Comunicação, Cultura e Lazer, Fernanda Loiola, de 7h às 13h.

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