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A votação do Projeto de Lei que exige nível superior para o exercício do cargo de técnico da Fazenda Estadual foi adiada, mais uma vez, para a próxima terça-feira (25). Durante a sessão de hoje (18), na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Assembleia Legislativa do Piauí, os deputados estaduais Merlong Solano (PT) e Juliana Moraes Sousa (PMDB) pediram vistas ao projeto, que ganhou um substitutivo proposto pelo deputado João Mádson (PMDB). A categoria, que se fez presente na Assembleia, se revoltou com a decisão.

Terça-feira (25), acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa do Piauí,  a leitura da mensagem nº 71 que trata do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 62/2005.

O Plenário aprovou, por 337 votos a 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Falta votar emenda

Os deputados precisam votar ainda uma emenda que determina a observância da noventena, período de 90 dias para a vigência das novas regras após sua publicação.

Esse texto também precisa do voto favorável de 308 deputados.

Fonte: Câmera dos Deputados Federal

Nesta terça-feira (11), o deputado estadual João Mádson (PMDB) retirou da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí o projeto de exige nível superior para o exercício do cargo de técnico da Fazenda Estadual. O projeto, que é acompanhado de perto pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi), deve ser votado na próxima terça-feira (18).

O Piauí já começou a emitir as primeiras Notas Fiscais ao Consumidor (NFC-e). As empresas do Grupo City Lar já estão autorizadas e já passaram na fase de testes para a implementação, o que conforme o Diretor da Unidade de Tecnologia da Secretaria da Fazenda, Januário da Ponte Lage, representa um grande salto em direção à modernização e simplificação de processos fiscais.

Até o momento, apenas 11 estados brasileiros já emitiam NFC-e em produção, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Pará, Paraíba, Rondônia. Agora, o Piauí também integra o grupo de estados autorizados.  A previsão é que a implementação completa da NFC-e em todas as vendas a varejo realizadas no Piauí ocorra até 2016.

Várias empresas já estão solicitando à SEFAZ PI para que possam implantar o novo modelo de documento fiscal. O Grupo City Lar será a primeira empresa do Piauí a implantar efetivamente o novo documento em suas lojas, que passaram por uma fase de teste, antes da homologação. O Diretor de Relacionamento da empresa, Florindo Gonçalves, afirma que a empresa requisitou à Secretaria Estadual da Fazenda para "A implantação da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, que é um passo importante na desburocratização e melhoria dos processos fiscais e beneficia a todos, principalmente os clientes, que poderão ter acesso as informações online, de forma rápida, segura e transparente.", fala Gonçalves. Ele completa também que o Grupo decidiu participar do processo piloto por buscar pioneirismo na área de modernização fiscal, algo também adequado a outras unidades da Federação em que a empresa atua, e que já empregam as Notas Fiscais ao Consumidor.

A vantagem da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica se deve ao fato de que ela representará uma nova forma de substituir dois documentos, as SFs (notas emitidas em relação a serviços prestados, uma obrigação tributária municipal) e notas fiscais de venda e consumo (referentes a obrigação estadual).  As informações constarão em um único documento, que estará disponível online: deste modo, os consumidores e contribuintes poderão acessar o documento fiscal de qualquer lugar por meio da internet.

"Esta é uma excepcional forma de viabilizar ao contribuinte processos ágeis e sempre disponíveis: o consumidor poderá checar a validade da compra de modo cômodo e seguro. As vantagens para os contribuintes também são inúmeras, a iniciar pela desburocratização, redução da quantidade de cupons, redução de custos operacionais, possibilidade de aumentar os pontos de venda, e flexibilização para o fechamento de caixa, pois as informações serão prestadas em tempo real. Para o fisco existe claro benefício de auditorias sem a necessidade de ir às empresas, e muito mais precisas, pelo caráter real time.", destaca o Auditor Januário da Ponte Lopes, Diretor da Unidade de Tecnologia da SEFAZ PI. Ele completa ainda que a medida será um passo largo para a diminuição do chamado Custo Brasil, atraindo investimentos da iniciativa privada.

O contribuinte e o consumidor poderão obter informações das notas armazenadas por duas maneiras. Na primeira, ao acessar o link da SEFAZ, usando o sistema de consulta que estará disponível e inserir o código de acesso descrito na nota, executando uma busca. O outro modo é especialmente desenvolvido em atenção às novas tecnologias: o usuário poderá acessar a nota fotografando o QR Code correspondente a ela, com câmeras de aparelhos móveis com acesso à internet (celulares, tablets e alguns tipos de câmeras fotográficas, por exemplo) que possuam aplicativo específico de leitura de Qr Code. A partir daí, o contribuinte será redirecionado diretamente para a nota. Isso possibilitará que o documento fiscal seja enviado por sms, e-mail ou mesmo por mídias sociais.

"É muito cômodo, porque não será mais necessário guardar o papel da nota em casa, eu nunca ando com nota fiscal, acabo jogando tudo fora. Agora, em caso de necessidade de comprovar a posse de um produto, vou poder acessar o cupom fiscal fotografando o Qr Code: achei algo bem prático. Caso eu perca o cupom fiscal e precise trocar um produto, posso acessar a Nota de qualquer lugar, isso evita constrangimento .",  ressaltou o contribuinte Anderson Meireles, que pareceu aprovar a ideia da nova NFc-e.

Fonte: SEFAZ-PI

Com a leitura do expediente da sessão desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa, iniciou a tramitação da mensagem nº 71 que trata do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 62/2005 que propõe adequação ao artigo 14 a qual submete o cargo de Técnico da Fazenda Estadual ao requisito de formação superior.

Foram encerradas neste sábado (18) as aulas teóricas do curso de pós-graduação em gestão pública oferecido pelo Instituto de Estudos Empresariais - IEMP em parceria com a SEFAZ/PI.

A deputada Rejane Dias (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 92, de 2014, que se encontra em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa e beneficia, inclusive, autarquias e fundações com a compensação do crédito tributário com débito do Estado do Piauí decorrente de precatório judicial.

Conforme a proposição, a compensação atende os precatórios desde que incluído no orçamento do Estado, não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial. Dessa forma o projeto inclui as autarquias e fundações do Estado, assumidos pela Fazenda Estadual.

Também irá beneficiar aqueles com crédito tributário a ser compensado e, que tenha sido inscrito na Dívida Ativa pelo prazo de 24 meses, pelo menos e não seja objeto de impugnação ou recurso. O pedido de compensação será objeto de análise prévia da Procuradoria- Geral do Estado e que tenha parecer favorável.

A efetivação da compensação do crédito tributário dar-se-á no prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei. O artigo 3º do projeto determina que com a compensação, será extinto o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite compensado.

Fonte: Alepi

O Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) vindos de outro estado, mas vendidos aqui no estado terá que ser recolhido no Piauí. Essa determinação começa a valer a partir desta segunda-feira (13). Outra determinação é o perdão de juros e multas sobre as dívidas do Imposto sobre veículos automotores (IPVA).

Pretório Excelso

O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing. A decisão ocorreu na última quarta (01/10) no julgamento de Recurso Extraordinário nº226899 em que o Estado de São Paulo questionava decisão do TJ-SP.

O Sintfepi firmou mais um convênio a favor de seus filiados. Desta vez com a ULTRA-X, prestadora de serviços de consultas e exames radiológicos.

Os filiados terão 20% de desconto sobre o valor habitual praticado ao público em geral e poderão consultar a tabela de preços da empresa.

A ULTRA-X funciona na Rua Anísio de Abreu, 596 – Centro/Sul, em Teresina – PI, fone: 3194-5555 e disponibiliza serviços de tomografia computadorizada, ultrassonografia, radiologia digital, mamografia digital, densitometria óssea, exames laboratoriais, dentre outros.

Este é mais um benefício que o Sintfepi oferece. Estaremos sempre buscando o que há de melhor para nossos filiados”, comentou Wilne Filha, diretora de comunicação, cultura e lazer do Sintfepi.

 

 

RESULTADO GIA ARRECADAÇÃO

CARGO   VALOR LIMITE(TETO)
AUDITOR   R$ 560,00 R$ 2.500,00
AUDITOR AUXILIAR   R$ 330,00 R$ 1.800,00
TÉCNICO   R$ 220,00 R$ 1.200,00
ANALISTA   R$ 370,00 R$ 2.000,00
ANALISTA AUXILIAR   R$ 330,00 R$ 1.800,00

Lembramos a todos que esses valores são aproximados e arredondados, obtidos através de simulações com base na comparação entre arrecadação do período de 01 de Julho a 30 de Setembro de 2013 e 2014. 

Esses valores estão sujeitos à alterações.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

 EXTRAORDINÁRIA DO SINTFEPI

 

                  O SINDICATO DOS TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUÍ – SINTFEPI, por ato da Diretoria Colegiada, de acordo o art. 13, “d”  do Estatuto da Entidade, CONVOCA TODOS OS TÉCNICOS FAZENDÁRIOS FILIADOS PARA UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada conforme as informações abaixo, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia (pauta):

·        REFORMA DO ESTATUTO DO SINTFEPI.

 

DATA: 03/10/2014 (sexta-feira), às 8:30h 1ª convocação e 09:00h 2ª convocação.

LOCAL: Auditório da Escola Fazendária, localizada no Centro Administrativo, na Av. Pedro Freitas, s/n, Bairro São Pedro, Teresina – PI.

 

 

Teresina – PI, 30 de setembro de 2014.

 

 

Diretoria Colegiada do SINTFEPI

“Eu não sei como é que um Secretário de Fazenda deste país abre mão de controlar as suas fronteiras”. É com essa frase que o Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, João Marcos Maia, dá início à entrevista concedida à TV SINFFAZ na última semana.

Dia 25 de Setembro, data de comemoração para os funcionários do Fisco Estadual-RO. A missão do fisco é arrecadar tributos para que o Estado tenha recursos necessários para atender os anseios e as necessidades do nosso povo. O foco das ações do fisco é coibir a sonegação fiscal, a prescrição de créditos tributários e fiscalizar operações irregulares na circulação de mercadorias.

A Secretaria da Fazenda-PE iniciou implantação do novo modelo de fiscalização do Estado denominado de Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF´s).  Baseado na utilização de ferramentas com avançadas tecnologias, o NIF atua como um braço da Sefaz composto por três pilares: fiscalizações de cargas e de estabelecimentos e atendimento ao contribuinte. O projeto piloto que abarca todas funcionalidades está sendo implantado no posto fiscal de Xexéu. As obras da unidade já iniciaram e estão previstas para encerrar até dezembro de 2015.

Cobrança inconstitucional

Na semana passada, o STF declarou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011 que estabelece a cobrança de ICMS nas operações interestaduais a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial (eletrônica). Os ministros afirmaram que a norma viola o artigo 155, §2º, VII, “b” da Constituição Federal.

Os candidatos a governador Zé Filho (PMDB) e Wellington Dias (PT) foram as ausências do debate promovido na Universidade Estadual do Piauí (Uespi) na noite da última quarta-feira (18), com a presença de entidades sindicais e estudantis.

 

Cinco dos sete candidatos a governador do Piauí participaram, nessa quarta-feira (17), de um debate que reuniu representantes de várias entidades sindicais e estudantis do estado. O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) foi uma das instituições participantes e questionou os candidatos sobre as ações para incrementar a receita pública e melhorar as condições de trabalho dos servidores.

O Secretário da Fazenda, Neto Carvalho, informou ao Sintfepi que o Decreto que regulamenta o auxílio alimentação foi assinado hoje, 17/09, pelo Governador José Filho. “A partir do próximo contra-cheque este benefício já estará incluído”, afirma Flaviano de Santana, membro da Diretoria Colegiada do Sintfepi. “Os servidores fazendários já recebiam este auxílio no passado, mas o ex-governador Wilson Martins, sem motivos, retirou. Agora, o governador Zé Filho fez justiça. Queremos agradecer também o empenho do Secretário da Fazenda, Neto Carvalho que foi sensível a interceder a favor nesta questão”, concluiu.

Para quem desejar visualizar o decreto, clique aqui.

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