SINTFEPI
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Representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI) reuniram-se, nessa segunda-feira (26), com o diretor da Unidade Administrativa Financeira (UNAFIM) da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), Cristovam Colombo, para solicitar o acréscimo de 20 vagas no curso de Extensão em ICMS – Teoria e Prática, que é direcionado a servidores da SEFAZ e agilidade na execução do Plano de Capacitação solicitado pelo sindicato.

Augusto Muller, diretor financeiro do Sintfepi, explica que a quantidade de inscritos no curso de Extensão em ICMS – Teoria e Prática foi maior que a quantidade de vagas ofertadas pela Secretaria. “Tivemos mais inscritos no Curso de Extensão em ICMS – Teoria e Prática do que a quantidade de vagas adquiridas pela SEFAZ. Para atender a esta demanda estamos reivindicando o acréscimo de 20 vagas neste curso, pois entendemos que é imprescindível a capacitação contínua dos servidores para modernização e fortalecimento da Secretaria”, diz o diretor.

De acordo com Cristovam Colombo, diretor da UNAFIM, os recursos para o acréscimo no número de vagas no curso de Extensão em ICMS – Teoria e Prática, que está sendo ministrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, já estão assegurados.

Na oportunidade, foi solicitado também a agilidade na execução do Plano de Capacitação protocolado pelo Sintfepi, no dia 12 de agosto de 2015. O programa de capacitação dos profissionais objetiva a realização de diversos cursos para que os servidores possam exercer com alto desempenho, as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, bem como a gestão da política financeira e contábil do Estado.

“Os recursos para realização destes cursos já estão assegurados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a previsão é de que eles sejam ofertados em 2017”, esclareceu o diretor da UNAFIM, Cristovam Colombo.

Confira a relação de cursos solicitados:

Power BI

Infrações fiscais do ICMS NA era da NF-e e outros documentos fiscais

Informática: Excel Avançado

Confecção de Documentos Fiscais Avulsos e Lavratura do Termo de

Apreensão

Crimes contra a Ordem Tributária

Gestão de Crises e Conflitos

Imposto transmissão causa mortis-ITCMD

Sistema público de escrituração digital

Técnicas de arrecadação e cobrança

Curso de informática: Excel Básico

Ferramentas do Siat e Seu Uso na Web

Agência de Atendimento Padrão

Direito de Administrativo

Técnicas de Liderança

Gerenciamento de arquivo

Nos primeiros 60 dias de funcionamento do ponto eletrônico interligado à folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração e Previdência (SeadPrev) registrou ausência de mais de cinco mil servidores lotados em repartições públicas estaduais em Teresina. Destes, 3.500 mil tinham acima de cinco faltas somente no mês de agosto e já foram notificados, através de cartas entregues em suas residências pelos Correios, para justificar as faltas por meio de documentação comprobatória a partir de próximo mês, no órgão.

“Todos os faltosos da capital devem comparecer ao auditório da SeadPrev para conversar com a equipe que estará atendendo das 7h30 às 13h30, no período de 3 a 11.”, explicou o secretário da SeadPrev, Franzé Silva.

Pelo cronograma elaborado pela Secretaria de Administração e Previdência, os faltosos vão ser atendidos por ordem alfabética. Nos próximos dias 3 e 4 vão ser as iniciais A, B, C, D e E. Nos dias 5 e 6 estão incluídos F, G, H,  I, J, K e L. De 7 a 10, as letras M, N, O, P e Q. E no dia 11, as demais letras: R, S, T, U, V, W, Y e Z.

Franzé Silva disse que não será feito o desconto imediato do contracheque dos servidores faltosos. "Inicialmente, vamos averiguar se houve falha no sistema, problema de comunicação ou se alguns servidores deixaram mesmo de bater o ponto eletrônico conforme entrou em vigor o Decreto nº 16.688, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Sistema de Controle de Ponto Eletrônico", explicou.

No entanto, o secretário da SeadPrev alertou que a partir da próxima folha de pagamento, as faltas vão ser descontadas em sua integralidade caso o servidor não cumpra com sua obrigação de confirmar a presença na entrada e na saída do trabalho. "E, se precisar se ausentar, deve apresentar atestado médico ou outro documento que justifique a falta no órgão onde está lotado", alertou Franzé Silva, durante reunião nesta segunda-feira (26), com diretores de Departamento de Gestão de Pessoas de várias secretarias da capital.

A Secretaria de Estado de Administração e Previdência disponibiliza de alguns canais de comunicação sobre o ponto eletrônico para atender à demanda. Os telefones são (86) 3218-4669, 3215-7747 e 98848-5976. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , além dos sites www.srh.pi.gov.br/scp e www.pontoeletronico.pi.gov.

"Já a implantação do sistema do ponto eletrônico interligado à folha de pagamento no interior está prevista para iniciar no mês que vem", ressaltou o secretário.

Fonte: Site Governo do Estado

seminario integracao sefaz

Visando aperfeiçoar a integração e a comunicação entre seus diversos setores, a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) realiza, no próximo dia 28de setembro,o ”I Seminário de Integração da SEFAZ”, a partir das 8h00, na Escola Fazendária.

O evento, coordenado pela Assessoria de Comunicação da secretaria, reunirá gestores e servidores para tratar os principais temas de interesse desta secretaria,contemplandotodas as três Superintendências, com o intuitode informar aos servidores os principais projetos e ações desenvolvidos pelo órgão.  Aperfeiçoando essa integração,elesestarãomais motivados para colaborar com o êxito dessas ações e projetos.  

A melhoria da integração e comunicação entre os diversos setores, ou seja, o aperfeiçoamento da comunicaçãoe sinergiainterna é um dos objetivos traçados no Planejamento Estratégico 2016/2019 da SEFAZ. Durante as primeiras etapas do Planejamento, ficou definido que a Secretaria da Fazenda vai realizar três seminários por ano para discutir e planejar suas ações, em conjunto com os servidores.

Além de melhorar a comunicação interna entre os gestores e servidores da Secretaria Estadual da Fazenda, uma outra estratégia, sob a coordenação da Assessoria de Comunicação da SEFAZ, que também consta no Planejamento Estratégico da secretaria, visa melhorar a integração e comunicação entre a SEFAZ e os órgãos parceiros, ou seja, objetiva aperfeiçoar a comunicação externa, oferecendo mais transparência das ações realizadas pela instituição. Uma das estratégias é elaborar e produzir um Relatório de Gestão anual para divulgar as principais ações e projetos que foram desenvolvidos pela pasta durante o ano, abrangendo todos os setores.  

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO “I SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO DA SEFAZ”

8h00 - Abertura

Rafael Tajra Fonteles (Secretário Estadual da Fazenda)

8h40 - Boas vindas dos Superintendentes:

Antonio Luis Soares Santos - Superintendente da Receita Estadual

Emílio Joaquim de Oliveira Júnior-Superintendente do Tesouro Estadual

Cristovam Colombo dos Santos Cruz- Superintendente de Gestão, de Logística e Tecnologia

9h - Palestra “As Melhorias do Novo Sistema de Administração Financeira e Orçamentária para a Gestão Estadual”

Ricjardeson Rocha Dias (Contador-Geral do Estado)

9h30 - Palestra “Gestão de Tecnologia da Informação (TI) / Apresentação da Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação (UNITEC)”

Silvânia Ferreira Lima (Gerente de Suporte e Atendimento ao Usuário/GESAT)

10h- Intervalo (Coffee Break)

10h15 – Palestra motivacionalcom do humorista Amauri Jucá

10h45 –Palestra “Nota Piauiense”          

Diretor da Unidade de Cidadania e Prognóstico

Otávio Augusto Learth Cunha

11h15 –Palestra “Piauí Loterias/LotoShow”  

Otávio Augusto Learth Cunha (Diretor da Unidade de Cidadania e Prognóstico)

Wander Luiz da Rocha França (Gerente Técnico-Operacional da Sefaz)

11h45 -Palestra “Agência de Atendimento Eletrônica (E-Ageat)”

Paulo Roberto Holanda Monteiro (Diretor da Unidade de Atendimento-UNICAT)

12h15-Encerramento

Por: Josias Santos

Uma das tributações mais controversas em relação ao ICMS é a antecipação do imposto nas aquisições feitas pelas indústrias. É comum a alegação de que não há antecipação do imposto a fazer quando se trata de matéria-prima destinada a alguma indústria. Contadores e agentes do Fisco, no entanto, precisam observar alguns dispositivos do RICMS, Decreto 13.500/2008.

Há no nosso regulamento a determinação expressa de não se exigir a antecipação parcial relativamente às mercadorias a serem utilizadas como insumos, inclusive matérias-primas, no processo industrial e agroindustrial, conforme artigo 98 e inciso II do parágrafo 3º do artigo 766.

Do Diferencial de Alíquota e Da Antecipação Parcial

Art. 96. Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado.

Art. 98. Não será exigida, no caso de estabelecimentos industriaisa antecipação parcial relativamente às mercadorias a serem utilizadas como insumos, inclusive matérias-primas, no processo industrial ou agroindustrial.

Da Antecipação Parcial

Art. 766. Será exigida a antecipação parcial do ICMS quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, excluídos os cadastrados como Contribuintes Substituídos.

§ 3° O disposto neste Capítulo não se aplica às mercadorias:

II – a serem utilizadas como insumo, inclusive matéria–prima, no processo industrial e agroindustrial;

É preciso ficar atento também aos ditames do parágrafo único do artigo 99 e do inciso III do parágrafo 3º do artigo 766, que dispensam o pagamento do diferencial de alíquota nas aquisições de bens para o ativo imobilizado de estabelecimentos industriais de microempresa ou Empresa de Pequeno porte.

Art. 99. Nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado, deverá ser exigido o pagamento da diferença de alíquota.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, ficam dispensadas do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens para o ativo imobilizado em operações interestaduais.

Art. 766. Será exigida a antecipação parcial do ICMS quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, excluídos os cadastrados como Contribuintes Substituídos.

§ 3° O disposto neste Capítulo não se aplica às mercadorias:

III – adquiridas em operações interestaduais para incorporação como bens do ativo imobilizado pelos estabelecimentos industriais de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado.

Portanto, o contribuinte industrial não deve recolher ICMS a título de antecipação Parcial quando se tratar de insumo, inclusive matéria-prima. Tratando-se de estabelecimento industrial de microempresa ou empresa de pequeno porte, nem mesmo é devido o Diferencial de Alíquotas, quando adquirir bens para o ativo  imobilizado da empresa.

Com relação aos produtos sujeitos a substituição tributária, a coisa muda de figura. Cito primeiramente os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1.144, que estabelecem a não aplicação doregime de substituição tributária para contribuintes industriais, desde que a Sefaz conceda regime especial, que será conferido caso a caso, após ser solicitado pelo interessado.

Do Contribuinte substitutoDO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 1.144. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma de Convênios e Protocolos, fica atribuída aos estabelecimentos neles mencionados, na qualidade de substitutos tributários, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ainda que, quando da aquisição das mercadorias, o imposto tenha sido pago em substituição tributária.

§ 2º O regime de substituição disposto em Convênios e Protocolos não se aplica às saídas para os contribuintes neste Estado, abaixo especificadas:

III – para os estabelecimentos industriais, quando a mercadoria se destine à industrialização de produtos diversos daqueles objeto da substituição tributáriaobservado o disposto nos §§ 3º e 4º;

§ 3º A não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à concessão de regime especial nos termos do parágrafo seguinte.

*§ 4º O regime especial disporá sobre o prazo e as condições para sua fruição, e será conferido, caso a caso, devendo ser solicitado previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento específico, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos, observado o disposto no § 7º:

O artigo 48 nos esclarece que na substituição tributária, onde normalmente se encerra a fase de apuração do ICMS, é permitido o aproveitamento de crédito no caso de indústria que adquira mercadoria para uso no processo industrial.

Art. 48. Observadas as normas previstas neste Regulamento, permitir–se–á, também, o aproveitamento do crédito do imposto nas hipóteses de:

II – mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, relativamente:

a) aos estabelecimentos industriais que adquiram a mercadoria para uso no processo industrial;

Sendo assim, como não há no nosso regulamento a dispensa do ICMS antecipado na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelo fato de se destinarem ao processo industrial, o recolhimento deve ser feito normalmente, inclusive se o destinatário for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Optante pelo Simples Nacional.

 A propósito, há um parecer da UNATRI sobre o assunto, o de nº 811/2004, no qual um contribuinte industrial questiona sobre a cobrança do ICMS antecipadamente nas suas operações de compra de vidro, que é matéria-prima para sua indústria. A conclusão do Parecer é no sentido de que para os produtos da substituição tributária, dos quais o vidro faz parte, o ICMS deve ser recolhido antecipadamente, mesmo quando destinado ao processo industrial, sendo que nesse caso o valor recolhido poderá ser usado como crédito na apuração mensal do tributo.

PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 811/2004

“... entendemos estar o contribuinte obrigado ao pagamento da antecipação do imposto na forma determinada e, tratando-se de empresa industrial, na aquisição de mercadorias para utilização no processo industrial, o art. (...), autoriza o aproveitamento do valor pago, na forma de crédito fiscal.”

Pode-se, então, sugerir os itens abaixo como orientações práticas de quando e como se deve recolher o ICMS nas operações destinadas às indústrias deste Estado:

1. Indústria do SIMPLES, microempresa ou EPP, comprando produtos acabados só NÃO se recolhe a Antecipação Parcial caso o produto, mesmo acabado, venha a servir de insumo ou matéria-prima para a fabricação de outro tipo de produto. Se o produto for coincidente com o fabricado pela empresa, aí não haverá mais transformação. E em não sendo insumo ou matéria-prima, o produto já está pronto para revenda, sendo assim devido o recolhimento de Antecipação Parcial do ICMS.

Indústria do SIMPLES, microempresa ou EPP, recebendo produto sujeito a substituição tributária, já acabado ou não, deve pagar o ICMS a título de Substituição pelas Entradas.

A cobrança do imposto nesse caso deve ser via DAR com vencimento para o dia 15 do mês subsequente e não via TVI ou outro procedimento de arrecadação imediata, pois conforme a Portaria 732/2011 o Diferimento Universal ampara as operações sujeitas a substituição tributária recebidas para integração ou consumo em processo de industrialização. E o Diferimento Universal é operacionalizado com a emissão de DAR com vencimento para o dia 15 do mês subsequente no caso de contribuintes optante pelo SIMPLES NACIONAL.

2. Para o caso de contribuinte Correntista valem as mesmas orientações do item anterior. Só não haverá cobrança de DAR nem TVI porque o Diferimento universal ampara tanto as operações com produtos sujeitos a Antecipação Parcial como essas operações sujeitas a substituição tributária recebidas para integração ou consumo no processo de industrialização e a portaria do diferimento, 732/2011, só prevê emissão DAR para os contribuintes optantes pelo SIMPLES. Os Correntistas deverão fazer a apuração do ICMS devido na DIEF.

4. Caso o contribuinte, industrial ou não, esteja em situação fiscal irregular suspende-se o Diferimento Universal. Nesse caso, se os produtos forem sujeitos a substituição tributária, cobra-se Substituição pelas Entradas via TVI ou outro procedimento de arrecadação imediata, tanto para o SIMPLES como para o Correntista. Caso o produto seja sujeito a antecipação parcial e vá servir de insumo ou matéria-prima para Indústria do SIMPLES nada se cobra, e se for para indústria Correntista cobra-se com a denominação “IRRE”, que nada mais é do que uma antecipação total sem encerramento de fase de tributação.

5. O Diferencial de alíquota só não é devido pelos estabelecimentos industriais de microempresa ou EPP optantes pelo SIMPLES no caso de aquisição de bens para o ativo imobilizado. Caso sejam mercadorias de uso/consumo do estabelecimento deve-se recolher o imposto.

Para facilitar o entendimento, a figura 01 abaixo resume as situações de cobrança de ICMS quando os destinatários são indústrias estabelecidas no Piauí. Além disso, ilustramos estes casos através da figura 02 logo em seguida.

                                         Figura 01: Tabela-resumo – Colaboração: Liliane Nonato.

COBRA-SE NO POSTO FISCAL?!
DESTINAÇÃO DA MERCADORIA FORMA DE TRIBUTAÇÃO INDÚSTRIA REGULAR INDÚSTRIA IRREGULAR
SIMPLES NACIONAL CORRENTISTA, COM DIFERIMENTO SIMPLES NACIONAL CORRENTISTA, COM DIFERIMENTO SUSPENSO
INSUMO OU MATÉRIA-PRIMA ANTECIPAÇÃO PARCIAL NÃO
(Art. 766,
§ 3º, II)
NÃO
(Art. 766, § 3º, II)
NÃO
(Art. 766, § 3º, II)
SIM.
TVI- ANTECIPAÇÃO TOTAL (IRRE). (Art. 248 do Dec.13.500/08)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO TOTAL SIM.
BOLETO COM PRAZO, POIS PODE SER DIFERIDO.
(Parágrafo único, I, "b" e II da Port. 732/11)
NÃO
(DIFERIMENTO ACOBERTA)
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
USO E CONSUMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SIM.
BOLETO COM PRAZO
NÃO
(DIFERIMENTO ACOBERTA)
SIM.
TVI - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA.
SIM.
TVI DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA.
ATIVO IMOBILIZADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO
(Art. 766, § 3º, III)
NÃO
(DIFERIMENTO ACOBERTA)
NÃO
(Art. 766, § 3º, III)
SIM.
TVI - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
PRODUTO ACABADO PARA REVENDA ANTECIPAÇÃO PARCIAL SIM.
BOLETO COM PRAZO
NÃO
(DIFERIMENTO ACOBERTA)
SIM.
TVI - ANTECIPAÇÃO PARCIAL
SIM.
TVI- ANTECIPAÇÃO TOTAL (IRRE)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIO E PROTOCOLO) SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANTECIPAÇÃO TOTAL SIM.
BOLETO COM PRAZO
NÃO
(DIFERIMENTO ACOBERTA)
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SIM.
TVI- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


                                                Figura 02:
Diagrama explicativo - Colaboração Wagno Linhares.

Diagrama  ICMS indústria

O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (SINTFEPI) protocolou, nessa quarta-feira (14), na Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), requerimento referente à correção dos cálculos de horas noturnas e o pagamento de horas noturnas extras para os técnicos fazendários que trabalham em regime de plantão.

A categoria reivindica a hora extra noturna, entre 5 e 7 horas, cujo valor deveria obedecer ao seguinte cálculo: hora noturna extra = (vencimento/120) x (70%) x (quantidade de horas noturnas).

“Atualmente o cálculo da hora noturna é realizado de forma equivocada, baseado em 150 horas de trabalho mensal quando o correto seria 120 horas. O Sintfepi aguarda resposta do secretário da Fazenda, Rafael Fonteles, sobre o caso”, afirma Augusto Muller, secretário administrativo do Sintfepi.

 

A mensagem do Governado - que dispõe sobre a criação da Fundação Piauí Previdência - foi discutida durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de hoje, dia 13. O relator do projeto foi o deputado Aluísio Martins (PT) que chegou a apresentar o relatório, mas a apreciação da matéria foi adiada e o projeto será tema de audiência pública que deverá ser realizada na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas. O secretário de Administração, Franzé Silva, e ao superintendente de Previdência do Estado, Marcos Steiner, participaram do debate e responderam aos questionamentos dos deputados.

De acordo com o relator, o objetivo é atribuir maior agilidade para a gestão do regime próprio da Previdência do Estado do Piauí, o que permite a descentralização do processo de tomada de decisão em matéria previdenciária. "Quanto a organização da Fundação, prevista no artigo quarto, a Fundação Piauí Previdência terá a seguinte estrutura básica, de acordo com os incisos, que são: a presidência, unidades de diretoria, gerências, coordenações, supervisões , assessoria técnica e assessoria de serviços”, detalhou. Aluísio Martins ressaltou que fica estabelecido que não haverá criação de novos cargos, mas apenas a mudança de nomenclatura.

O líder do Governo, deputado João de Deus (PT) quis saber do secretário de administração, Franzé Silva se a mudança prevista é uma tendência nos estados. Luciano Nunes (PSDB) destacou o trabalho do relator na análise do Projeto e questionou sobre a transformação da superintendência em fundação, e se houve algum processo de discussão, com a participação de servidores e ou de sindicatos, representantes de setores estaduais. O tucano também perguntou sobre a transferência de patrimônio, para a nova fundação, e também o porquê da criação da fundação. "Já que que há mais ou menos um ano, foi criada a superintendência, dentro da estrutura da Secretaria de Administração", salientou. Evaldo Gomes (PTC) perguntou qual o ponto principal de modificação da superintendência em fundação e comentou sobre a as dificuldades da previdência em todo o país.

Robert Rios comentou a criação da Fundação afirmando que em princípio está abismado de como o governo do Estado manda para a Casa, um projeto tão importante e que atinge a vida de todos os servidores públicos, ativos e inativos, sem ao menos consultar, conversar e ou dialogar com os servidores. Rios também questionou o fato de o Sindicato dos Policiais Civis do Piauí, protocolou, na Casa, no dia 8, o pedido de uma audiência pública, para discutir o projeto em questão. "Existem cem mil servidores, esperando nosso gesto para que seja realizada a audiência pública, com a presença de servidores e representantes de sindicatos estadual" afirmou.

Piauí será o primeiro a ter uma Fundação

Franzé Silva disse que os questionamentos dos deputados eram importantes e que a discussão é salutar e lembrou que o projeto já foi discutido na Casa, mas que uma nova discussão em audiência poderia acontecer. Segundo o secretário o Governo pensou em criar a Fundação Piauí Previdência com foco em capitalizar e ter equilíbrio com as contas públicas.

O secretário disse que o Piauí é o primeiro a criar esse tipo de fundação. “Hoje nós temos um déficit previdenciário que nós abortamos 60 milhões de reais ais mês, para poder complementar a folha de pagamento. Isso gera dentro do balanço do Estado, um fator negativo. Se eu colocar essas receitas de suplementação, através de locação dos hospitais e das escolas do próprio Estado, isso gera receita e muda o patamar da contabilidade pública do Piauí, melhora a classificação do seu balanço dentro do Ministério da Fazenda e nos dar capacidade de buscar investimentos”, disse o secretário, que detalhou mais ainda o projeto do governo do Estado, mas ao final, concordou com a realização da audiência pública, para uma discussão mais ampla.


Fonte: site ALEPI 


O governador do Piauí, Wellington Dias, encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei para a criação da Fundação Piauí Previdência, como parte do processo de reestruturação da administração pública do Estado. O secretário de Administração, Franzé Silva, explica que a mudança será apenas jurídica.

"Toda a estrutura permanecerá a mesma, não haverá custos adicionais, a estrutura administrativa e de pessoal será a mesma e mudará apenas a natureza jurídica, que deixará de ser uma superintendência ligada à administração direta e passa a ser uma fundação que terá autonomia para fazer as receitas acontecerem. Tivemos a receita decorrente do Feirão de Habitação que precisa ser regularizada...teremos outras modalidades de receitas, inclusive, com alugueis. Para que essas receitas não sejam questionadas futuramente pelas auditorias, o governador encaminhou para a Assembleia esse projeto", disse Franzé Silva.

A proposta adapta a legislação piauiense à transferência da gestão do Regime Próprio de Previdência Social, hoje à cargo da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, para uma nova entidade previdenciária específica, a Fundação Piauí Previdência.

"Nosso maior foco é equilíbrio previdenciário. Essas receitas novas que estamos gerando precisam da segurança de natureza jurídica para que não sejamos questionados no futuro. Por exemplo, no feirão imobiliário foi gerado receita de R$ 1,5 milhão. É uma receita nova que assim como outras que estão por vir garantirão a aposentadoria dos servidores de forma integral, diferentemente, do que acontece em outros estados, que acontece de forma parcela ou nem acontece", reitera.

Para alterar a legislação relacionada à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, se faz necessária a alteração das leis que regem a Previdência Estadual, em especial nas Leis Ordinárias 4.051/1986 e 6.292/2012, bem como nas Leis Complementares 39/2004, 40/2004 e 41/2004, de maneira a adaptá-las à nova estrutura que se pretende implantar.

A nova lei

O superintendente de Previdência do Estado, Marcos Steiner Rodrigues Mesquita, adianta que a Fundação Piauí Previdência será vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, embora dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira e terá a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS).

Segundo o superintendente, compete à Fundação Piauí Previdência, a arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos dos Fundos vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios previdenciários previstos em lei; conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social, os benefícios previstos em lei; normatizar, por meio dos Conselhos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, os procedimentos referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como proceder a fiscalização e o lançamento das receitas e créditos previdenciários devidos aos Fundos vinculados por lei ao RPPS.

A Fundação também vai gerir os Fundos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí; apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí; examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Estado do Piauí, ouvida a Secretaria de Estado da Administração e Previdência; autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis, estudos e cálculos atuariais ou financeiros, e outras consultorias e assessorias para o RPPS.

Pela proposta, à Fundação Piauí Previdência caberá ainda autorizar a alienação de seus bens móveis e imóveis e o gravame daqueles já integrantes ao seu patrimônio, nos termos da legislação em vigor; aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como realizar a celebração de contratos, convênios e ajustes; deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das suas finalidades.

Também serão atribuições da Fundação Piauí Previdência, acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí; apresentar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, encaminhando cópias ao Poder Executivo;  solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS.

Fonte: Cidadeverde.com

 

 

Durante três dias de visita (de 29 a 31), a Sefaz recebeu representantes de todo País para apresentar os avanços tecnológicos adotados pela pasta, como o pioneiro programa de Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) e o modelo de recuperação de créditos tributários. Para o superintendente da Receita, Adonídio Neto Viera Júnior, Goiás tem experiências inovadoras e compartilhá-las em âmbito nacional reforça os princípios norteadores da atuação fiscal: a defesa da justiça social e o combate à sonegação.

Na manhã de hoje (31), os fiscais de 12 Estados conheceram, na prática, os detalhes do FIS em operação de IPVA, e nesta tarde, vão verificar a análise do trânsito de mercadorias que é feita utilizando as antenas de OCR instaladas nas rodovias estaduais. Com as novas tecnologias de monitoramento (antenas, câmeras OCR e rastreamento por satélite) é possível parar apenas aqueles que devem o IPVA ou verificar automaticamente os documentos de transporte de carga, nota fiscal eletrônica e outros.

Raimundo Arrouche, auditor do Maranhão, explicou que a Fazenda de lá está interessada em conhecer a fundo o funcionamento da fiscalização seletiva de ICMS, e três representantes de Alagoas, os fiscais Cléberson Lima, Artur Ferreira e Helder Ramos, afirmam que pretendem adaptar o programa à realidade alagoana. Para o auditor Francisco Oliveira, da Sefaz de Mato Grosso, os sistemas inteligentes também devem ser implementados em breve naquele Estado. Despertou interesse dos representantes de São Paulo, a infraestrutura da base de dados da pasta goiana. Para o auditor da Paraíba, a seletividade é o que deixará a fiscalização mais eficiente. “O que vemos aqui é uma revolução na fiscalização e espero levar essa experiência acumulada para a Sefaz -PB”, comentou Wanclay Cavalcante.

Fonte: Notícias Fiscais 

Em tempos de crise econômica, saber administrar suas próprias finanças faz toda diferença no equilíbrio das contas.

O Banco Central do Brasil oferece curso on-line gratuito de gestão de finanças pessoais, onde são abordados os seguintes temas:

  • Nossa relação com o dinheiro;
  • Orçamento pessoal ou familiar;
  • Crédito e endividamento;
  • Consumo planejado e consciente;
  • Poupança e investimento;
  • Prevenção e proteção; e
  • Consumo de serviços financeiros.

O curso possui uma carga horária de 20h, sendo realizado num período de 30 dias a partir da inscrição. Ele foi constituído na modalidade a distância e é de fácil compreensão, possuindo, inclusive, um fórum de compartilhamento para esclarecer dúvidas dos participantes. Ao final, os alunos concludentes recebem certificado de participação.

Como se inscrever:

1 - Para inscrever-se, o interessado deve acessar: https://cidadaniafinanceira.bcb.gov.br/treinamento/login/signup.php

2 – Depois uma mensagem de confirmação será enviada para o e-mail informado no formulário de cadastro. Siga os procedimentos informados no e-mail.

3 - Após a confirmação do cadastramento basta clicar no nome do treinamento desejado e clicar em "Inscreva-me". 

Terça, 30 Agosto 2016 21:32

SINTFEPI em foco

Na corda bamba

Em tempos de crise, secretários da fazenda estadual no Brasil estão sendo substituídos como técnico de time de futebol que está perdendo. Do início do ano pra cá, a média tem sido de uma mudança por mês devido à queda na arrecadação de receitas estaduais. O secretário da fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, é uma das exceções, segue firme no cargo e fazendo planos para o futuro.

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