Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS T√ČCNICOS DA

FAZENDA ESTADUAL DO PIAU√ć ‚Äď SINTFEPI

 

T√ćTULO I

 

Da Constituição, Princípios e Prerrogativas

 

CAP√ćTULO I ‚Äď Constitui√ß√£o e Princ√≠pios do Sindicato

 

Art. 1¬ļ. SINDICATO DOS T√ąCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAU√ć ‚Äď SINTFEPI, inscrito no CNPJ sob no 10.722.993/0001-69, fundado em 26/04/2006, com base territorial em todo o Estado do Piau√≠, com sede na Av. Pedro Freitas, no 1765 ‚Äď Salas 103 e 104, Bairro Vermelha, CEP 64018-000, Teresina ‚Äď PI, com foro neste Munic√≠pio, √© constitu√≠do para fins de defesa e representa√ß√£o legal, administrativa e judicial, de sua categoria que abrange todos os servidores p√ļblicos estaduais que ocupam o cargo de T√©cnico da Fazenda Estadual, pertencentes ao Grupo Tributa√ß√£o, Arrecada√ß√£o e Fiscaliza√ß√£o ‚Äď TAF da Secretaria de Fazenda do Estado do Piau√≠, abrangendo os ativos que tenham v√≠nculo estatut√°rio e inativos.

  • O Sindicato √© uma entidade classista, de base, democr√°tica, independente e aut√īnoma, que busca a unidade e de forma combativa representa os interesses coletivos ou individuais da categoria.
  • O Sindicato poder√° se filiar a entidades de grau superior da sua categoria e a uma Central Sindical Nacional, mediante aprova√ß√£o da Assembleia Geral Extraordin√°ria dos associados.
  • Os diretores no exerc√≠cio regular de suas fun√ß√Ķes n√£o respondem pelas obriga√ß√Ķes sociais, c√≠veis ou penais pelos seus atos praticados em nome do Sindicato, nem de forma subsidi√°ria, salvo os atos considerados de m√°-f√©.

Art. 2¬į. S√£o princ√≠pios do Sindicato:

I ‚Äď Defender intransigentemente os direitos, reivindica√ß√Ķes, interesses gerais ou espec√≠ficos dos trabalhadores que representa, visando a conquista de melhorias salariais, condi√ß√Ķes de vida e de trabalho para a categoria;

II ‚Äď Lutar pelos objetivos imediatos e hist√≥ricos dos trabalhadores, tendo a perspectiva da constru√ß√£o de uma sociedade sem explora√ß√£o, libert√°ria, onde impere a democracia pol√≠tica, social e econ√īmica;

III ‚Äď defender a paz, a solidariedade e a coopera√ß√£o entre os povos do mundo;

IV – Manter rela√ß√Ķes com as organiza√ß√Ķes de trabalhadores e estudantis para a concretiza√ß√£o da solidariedade social e da defesa dos interesses do trabalhador e do povo;

V РLutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

VI РAmpliar e defender a independência e autonomia da representação sindical;

VII Рreger-se pela democracia interna, garantindo a liberdade de expressão e unidade na ação política;

VIII ‚Äď lutar pelos direitos individuais, coletivos e sociais, bem como, pelo asseguramento dos princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica, expressos na Constitui√ß√£o Federal do Brasil e na Constitui√ß√£o do Estado do Piau√≠.

CAP√ćTULO II ‚Äď Das Prerrogativas e dos Direitos e Deveres

Art. 3¬ļ. Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

I – Representar e defender perante as autoridades administrativas e judici√°rias os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus associados;

II – Celebrar conven√ß√Ķes e acordos coletivos em nome da categoria;

III – eleger os representantes da categoria;

IV – Estabelecer contribui√ß√Ķes financeiras a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decis√Ķes tomadas em Assembleias convocadas especificamente para esse fim;

V- Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria;

VI – Defender direitos e reivindicar melhorias de remunera√ß√£o e de trabalho para a categoria junto ao Poder P√ļblico;

VII Рpromover atividades políticas, culturais e profissionais;

VIII Рestimular a organização da categoria por local de trabalho, bem como investir no estudo teórico e na formação política dos associados, construindo uma ação sindical consciente e coletivizadora, a partir da base e essencialmente nesta, de modo a que a ação institucional seja mera coadjuvante desta ação real;

IX ‚Äď Promover cursos de forma√ß√£o pol√≠tica e profissional, bem como, promover assist√™ncia social aos seus filiados e aos trabalhadores de forma geral, podendo para este fim a sede da entidade funcionar como albergue.

 

Art. 4¬ļ. A todo trabalhador p√ļblico estadual nomeado, que tenha v√≠nculo estatut√°rio, que ocupe o cargo de T√©cnico da Fazenda Estadual, pertencente ao Grupo

Tributa√ß√£o, Arrecada√ß√£o e Fiscaliza√ß√£o ‚Äď TAF da Secretaria de Fazenda do Estado do Piau√≠, ou que se aposentou neste cargo, √© garantido o direito de associar-se a este Sindicato.

Par√°grafo √ļnico. No caso da filia√ß√£o ser recusada caber√° recurso √† Assembleia Geral.

 

Art. 5o. S√£o direitos dos associados:

  1. a) utilizar as dependências do Sindicato para atividades relacionadas neste Estatuto;
  2. b) votar e ser votado em elei√ß√Ķes e representa√ß√Ķes do Sindicato, respeitando as determina√ß√Ķes deste Estatuto;
  3. c) gozar dos benefícios e assistência proporcionada pelo Sindicato;
  4. d) excepcionalmente, convocar a Assembleia Geral;
  5. e) participar com direito a voz e voto das Assembleias Gerais e Congressos da categoria, independentemente do tempo de filiação.

Art. 6o. S√£o deveres dos associados:

  1. a) pagar pontualmente a mensalidade sindical de 1% (um por cento) sobre a sua remuneração ao SINTFEPI ou outra que vier a substituir aprovada pela Assembleia Geral;
  2. b) cumprir os objetivos e determina√ß√Ķes deste Estatuto, as delibera√ß√Ķes do Congresso, das Assembleias Gerais e respeitar os atos de gest√£o da Diretoria;
  3. c) zelar pelo patrim√īnio e finan√ßas do Sindicato, cuidando da sua correta aplica√ß√£o;
  4. d) comparecer √†s reuni√Ķes, Assembleias e Congressos convocados pelo Sindicato e participar de todas as suas atividades.

Art. 7o. Os associados est√£o sujeitos √†s penalidades de suspens√£o e de elimina√ß√£o do quadro social, sem preju√≠zo de a√ß√Ķes cab√≠veis c√≠veis e penais, se for o caso, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decis√Ķes das inst√Ęncias do Sindicato.

  • 1¬ļ. A aprecia√ß√£o da falta cometida pelo associado deve ser realizada em Assembleia Geral convocada para esse fim, na qual o associado ter√° o direito de ampla defesa e do contradit√≥rio.
  • 2¬ļ. Julgado necess√°rio, a Assembleia Geral designar√° uma Comiss√£o de √Čtica para analisar o ocorrido.
  • 3¬ļ. A Comiss√£o de √Čtica ouvir√° o associado denunciado, testemunhas e o autor da den√ļncia e, depois de terminado os trabalhos processuais a Comiss√£o elaborar√° um parecer fundamentado, no prazo de at√© vinte dias, indicando ou n√£o a culpabilidade e a respectiva penalidade, se houver.
  • 4¬ļ. O parecer da Comiss√£o de √Čtica ser√° apreciado e votado pela Assembleia Geral, e, se for rejeitado, nesta mesma reuni√£o deliberar-se-√° por definitivo a quest√£o.

 

Art. 8¬ļ. O associado licenciado sem vencimento ou desempregado manter√° seus direitos, salvo o de votar e ser votado, pelo tempo da licen√ßa ou per√≠odo de 06 (seis) meses, respectivamente, contados da data do in√≠cio da licen√ßa ou da rescis√£o do contrato de trabalho.

Par√°grafo √ļnico. O disposto neste artigo n√£o se aplica aos diretores do Sindicato que, por necessidade do exerc√≠cio das atividades sindicais, venham licenciar-se sem vencimentos.

Art. 9¬ļ. O associado que deixar a categoria dos T√©cnicos da Fazenda do Estado do Piau√≠ pertencente ao grupo TAF, ingressando em outra categoria profissional, perder√° automaticamente seus direitos nesta Entidade.

Par√°grafo √ļnico. Ao associado desempregado ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito √† assist√™ncia jur√≠dico-trabalhista pelo per√≠odo de 12 (doze) meses, ap√≥s o rompimento do v√≠nculo estatut√°rio.

T√ćTULO II

Da Estrutura, Administração, Representação e Fiscalização do Sindicato

CAP√ćTULO I ‚Äď Da Base Territorial

Art. 10. A base territorial do Sindicato abrange todo o Estado do Piauí e poderá ser subdividida para efeitos político, administrativo e organizativo em bases regionais, municipais e por local de trabalho.

CAP√ćTULO II ‚Äď Da Diretoria Executiva

Art. 12. Comp√Ķem a Diretoria Executiva os seguintes cargos:

  1. Diretoria de Organização: 01 diretor;
  2. Diretoria de Administração e Finanças: 02 diretores;
  3. Diretoria de Comunicação, Cultura e Lazer: 02 diretores;
  4. Diretoria de Formação e Política Sindical: 02 diretores.

 

Art. 13. Compete à Direção Executiva, entre outros:

  1. a) representar, ativa e passiva, judicial e administrativamente, o Sindicato perante as

Administra√ß√Ķes P√ļblicas, Legislativo, Judici√°rio e demais √≥rg√£os e autoridades p√ļblicas; assim como junto √†s pessoas jur√≠dicas e f√≠sicas no geral, atrav√©s de qualquer um de seus membros definido em sua reuni√£o;

  1. b) negociar e assinar acordos e conven√ß√Ķes coletivas; bem como representar o Sindicato nos diss√≠dios individuais e coletivos;
  2. c) atuar junto ao setor jur√≠dico do Sindicato, organizar e subsidiar as negocia√ß√Ķes e processos litigiosos da Entidade;
  3. d) convocar, divulgar e coordenar as Assembleias Gerais e o Congresso da entidade;
  4. e) executar as atividades de formação, organização de base e mobilização, principalmente as definidas no plano de Ação Sindical;
  5. f) fixar as diretrizes gerais da política sindical;
  6. g) cumprir e fazer cumprir as delibera√ß√Ķes da categoria em todas as suas instancias;
  7. h) garantir a filia√ß√£o de qualquer integrante da categoria, sem distin√ß√£o de etnia, cor, religi√£o, sexo, origem ou op√ß√£o pol√≠tica, observando apenas as determina√ß√Ķes deste Estatuto;
  8. i) reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que seus de seus membros a convocar;
  9. j) aprovar, por maioria simples de votos: o Plano Orçamentário Anual, o Balanço Financeiro Anual, o Balanço Patrimonial Anual, o Plano Anual de Ação Sindical e o Balanço Anual de Ação Sindical;
  10. k) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro anualmente e no término do mandato;
  11. l) publicar trimestralmente relatório financeiro sobre as receitas e despesas do Sindicato.

 

  • 1¬ļ. A Dire√ß√£o Executiva fornecer√° apoio material e pol√≠tico ao funcionamento e desenvolvimento das Organiza√ß√Ķes Sindicais de Base e demais √ďrg√£os do Sindicato, bem como, estimular√° a cria√ß√£o e fortalecimento de grupos, comiss√Ķes e ativistas, nos locais de trabalho, com car√°ter informal, din√Ęmico e permanente;
  • 2¬ļ. A Dire√ß√£o Executiva dever√° convocar os integrantes de grupos, comiss√Ķes e ativistas dos locais de trabalho para participarem de suas reuni√Ķes, inclusive com direito a voto;
  • 3¬ļ. Ser√° permitido o remanejamento e a redistribui√ß√£o interna de cargos entre os diretores da Diretoria Executiva, caso a maioria absoluta dos seus membros considere necess√°rio, bem como a escolha de novos diretores para preencher vac√Ęncias mediante aprova√ß√£o da Assembleia especificamente convocada para este fim.

 

Art. 14. Compete à Secretaria de Organização e Formação;

  1. a) organizar e controlar o arquivo geral do Sindicato;
  2. b) elaborar estudos, pesquisas e documenta√ß√£o na √°rea de Direito, enfocando assuntos como sa√ļde do trabalhador, jornada de trabalho, aposentadoria, condi√ß√Ķes de trabalho, direitos da mulher, discrimina√ß√£o racial e sexual, persegui√ß√£o pol√≠tica etc.;
  3. c) contribuir e coordenar a formula√ß√£o das pol√≠ticas da Entidade em rela√ß√£o √†s quest√Ķes de educa√ß√£o, sa√ļde, seguridade, habita√ß√£o, meio ambiente, comunica√ß√£o e transporte, direitos humanos;
  4. d) organizar e integrar os aposentados;
  5. e) elaborar e desenvolver a política geral de formação da categoria de acordo com as diretrizes definidas pela Direção Executiva da Entidade;
  6. f) documentar e analisar as experiências de luta e organização dos trabalhadores da categoria e do país e todos os fatos relacionados ao Sindicato, buscando a construção permanente de sua memória histórica;
  7. g) manter cadastro atualizado de entidades e dos participantes de encontros, cursos, semin√°rios, dando a eles um acompanhamento permanente atrav√©s do envio de publica√ß√Ķes e correspond√™ncias;
  8. h) planejar, executar e avaliar as atividades de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc.;
  9. i) manter a articula√ß√£o pol√≠tica do Sindicato com o conjunto do movimento sindical e popular, local, nacional e internacional, estimulando a√ß√Ķes unit√°rias, pol√≠ticas e de forma√ß√£o dentro dos princ√≠pios estabelecidos neste Estatuto;
  10. j) coordenar e orientar a atua√ß√£o das Organiza√ß√Ķes Sindicais de Base de acordo com a pol√≠tica definida pela Dire√ß√£o Executiva e demais instancias da Entidade;
  11. k) organizar juntamente com a Secretaria de Comunicação, Cultura e Lazer a biblioteca do Sindicato.

Art. 15. Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

  1. a) ordenar as despesas que forem autorizadas pelas inst√Ęncias da entidade;
  2. b) executar a política de pessoal definida pela Direção Executiva;
  3. c) propor e coordenar a elaboração do Balanço Patrimonial Anual a ser aprovado pela Direção Executiva, Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
  4. d) ter sob comando e responsabilidade os setores de Patrim√īnio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Inform√°tica, Contabilidade e Tesouraria da Entidade;
  5. e) Apresentar relatórios trimestrais à Direção Executiva sobre o funcionamento administrativo e financeiro do Sindicato;
  6. f) assinar contratos, termos de compromisso, cheques e outros títulos de créditos ou débitos;
  7. g) supervisionar a execu√ß√£o do Plano Or√ßament√°rio Anual, bem como as suas altera√ß√Ķes, compatibilizando os gastos do Sindicato com a previs√£o or√ßament√°ria, propondo medida de corre√ß√£o;
  8. h) responsabilizar-se pela arrecada√ß√£o e recolhimento de numer√°rios e contribui√ß√Ķes de qualquer natureza, inclusive doa√ß√Ķes e legados.

 

Art. 16. Compete à Secretaria de Comunicação, Cultura e Lazer:

  1. a) implementar a política de comunicação da Entidade definida pela Direção Executiva;
  2. b) coordenar e organizar o serviço de imprensa, publicidade, comunicação e assessoria de imprensa do Sindicato;
  3. c) planejar e coordenar a realização de atividades culturais e desportivas que incentivem o espírito associativo e sindical da categoria;
  4. d) procurar novas formas de expressão a serem utilizadas na luta política cotidiana;
  5. e) organizar juntamente com a Secretaria de Formação e Política Sindical, a Biblioteca Sindical.

 

CAPITULO III ‚Äď Do Conselho Fiscal

Art. 17. O Conselho Fiscal ser√° composto de tr√™s membros, com igual n√ļmero de suplentes e ter√° mandato de tr√™s anos.

Par√°grafo √ļnico ‚Äď Os membros do Conselho Fiscal ser√£o eleitos em Assembleia Geral especificamente convocada, no prazo de at√© quarenta e cinco dias depois do in√≠cio do mandato de cada gest√£o.

Art. 18. Os membros do Conselho Fiscal, após eleitos, reunir-se-ão, no prazo de 30 dias, para definir o modo do seu funcionamento (regimento interno), respeitando os princípios e normas deste Estatuto.

Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Entidade.

Art. 20. O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Financeiro e Patrimonial que deverão ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral, convocada para este fim, nos termos deste Estatuto.

 

CAP√ćTULO IV ‚Äď Dispositivos Comuns

Art. 21. A denominação de diretor poderá ser utilizada, indistintamente, a todos os membros da Direção Executiva e do Conselho Fiscal para efeito estatutário e jurídico, inclusive quanto ao direito à estabilidade nos termos do artigo 8o, inciso VIII, da Constituição Federal.

Art. 22. A escolha dos membros a serem licenciados (liberados) para o exerc√≠cio do mandato sindical, com √īnus para o Estado do Piau√≠ ou para o Sindicato, ser√° feita pela Dire√ß√£o Executiva do Sindicato.

 

CAP√ćTULO V ‚Äď Das Entidades de Grau Superior

 

Art. 23. Tendo em vista a comunhão de interesses e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato buscará, se for o caso, filiação junto a entidades de grau superior.

Art. 24. Compete aos filiados decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através da Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

Art. 25. Uma vez decidida à filiação competirá à Direção do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela entidade a qual o Sindicato se filiou.

Art. 26. O Sindicato promoverá todo o apoio possível no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.

Art. 27. O Sindicato promover√° confer√™ncias, conven√ß√Ķes, congressos e assembleias para elabora√ß√£o e discuss√£o de teses, indica√ß√£o de representantes, no sentido de fortalecer esta Institui√ß√£o Sindical e √† entidade de grau superior.

 

CAP√ćTULO VI ‚Äď Da Perda do Mandato dos Diretores do Sindicato

Art. 28. Os diretores do Sindicato perder√£o o mandato nos seguintes casos:

  1. a) impedimento;
  2. b) abandono;
  3. c) malversa√ß√£o ou dilapida√ß√£o do patrim√īnio social;
  4. d) grave violação deste Estatuto.

 

Art. 29. A perda do mandato iniciará com a representação do órgão ao qual o diretor faça parte e será declarada pela Direção Executiva, à qual o acusado terá amplo direito de defesa e do contraditório, precedido da observação dos procedimentos abaixo:

  1. a) ser notificado o filiado da acusação que lhe é imposta, além de constar que terá direito de apresentar defesa por escrito ou oral na reunião de julgamento, bem como deverá constar o horário, data e local desta.
  2. b) caso não seja encontrado o acusado, a notificação será feita por edital afixado no mural da sede do Sindicato e no Informativo da Entidade, com antecedência mínima de trinta (30) dias do julgamento.

1¬ļ. Se por algum motivo justific√°vel n√£o for decidida a quest√£o na reuni√£o de julgamento, a decis√£o ser√° proferida no prazo m√°ximo de dez (10) dias a contar da data desta reuni√£o.

2¬ļ. O acusado ser√° notificado da decis√£o proferida ao qual poder√° opor-se atrav√©s de recurso protocolado por algum membro da Diretoria Executiva, no prazo de quinze (15) dias, contados do recebimento da notifica√ß√£o que dever√° conter data, hor√°rio e local de realiza√ß√£o da Assembleia Geral que julgar√° por definitivo a quest√£o.

 

Art. 30. A Declara√ß√£o da perda de mandato somente surte seus efeitos ap√≥s a decis√£o final da Assembleia Geral, contudo, a depender do caso concreto e para garantia do desenvolvimento do processo, poder√° o acusado ser afastado provisoriamente das suas fun√ß√Ķes.

Art. 31. Ocorrerá impedimento quando for verificada a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.

Par√°grafo √önico ‚Äď N√£o acarretar√° impedimento a demiss√£o ilegal praticada pelo empregador.

Art. 32. O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pela Direção Executiva, observado no que couber o previsto nos artigos 30 e 31 deste Estatuto.

Art. 33. Considera-se abandono de fun√ß√£o quando o seu exercente deixar de comparecer a tr√™s reuni√Ķes consecutivas, ordin√°rias ou extraordin√°rias, convocadas pelo √≥rg√£o e ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo per√≠odo de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem que apresente justificativas razo√°veis nos dois casos.

  • 1¬ļ. Ap√≥s as tr√™s reuni√Ķes consecutivas que faltar o dirigente ser√° notificado para que se apresente ou justifique sua aus√™ncia; decorridos vinte (20) dias da primeira notifica√ß√£o, nova notifica√ß√£o ser√° enviada. Expirado o prazo de sessenta (60) dias a Dire√ß√£o Executiva declarar√° o abandono do cargo.
  • 2¬ļ. O procedimento da declara√ß√£o de abandono de cargo, no que couber, seguir√° o previsto nos artigos 30 e 31 deste Estatuto Sindical.

 

CAP√ćTULO VII ‚Äď Da Vac√Ęncia e das Substitui√ß√Ķes

 

Se√ß√£o I ‚Äď Vac√Ęncia

Art. 34. A vac√Ęncia do cargo ser√° declarada pela Dire√ß√£o Executiva nas hip√≥teses de:

  1. a) perda do mandato;
  2. b) ren√ļncia do exercente;
  3. c) falecimento.

 

Art. 35. A vac√Ęncia do cargo por Perda de Mandato ser√° declarada pela Diretoria Executiva 24 horas ap√≥s a decis√£o definitiva proferida pela Dire√ß√£o Executiva ou pela Assembleia Geral.

Art. 36. A vac√Ęncia do cargo por ren√ļncia do ocupante ser√° declarada pela Dire√ß√£o Executiva no prazo de 05 (cinco) dias √ļteis, ap√≥s ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 37. A vac√Ęncia do cargo em raz√£o de falecimento do ocupante ser√° declarada at√© 72 (setenta e duas) horas ap√≥s a ocorr√™ncia do fato.

Art. 38. Declarada a vac√Ęncia, a Dire√ß√£o Executiva processar√° a nomea√ß√£o do substituto no prazo m√°ximo de trinta (30) dias, segundo os crit√©rios estabelecidos neste Estatuto.

 

Se√ß√£o II ‚Äď Substitui√ß√Ķes

Art. 39. Na ocorr√™ncia de vac√Ęncia do cargo ou afastamento de diretor por per√≠odo superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substitui√ß√£o ser√° definitiva por decis√£o e designa√ß√£o do √ďrg√£o que integrava, podendo haver remanejamento de membros efetivos, assegurando-se, contudo, a escolha, em assembleia geral, de novo(s) diretor(es) para integrar o(s) cargo(s) vago(s).

Art. 40. Todos os procedimentos que impliquem em altera√ß√£o na composi√ß√£o de √ďrg√£o de dire√ß√£o do Sindicato dever√£o ser registrados, anexados em pasta √ļnica, e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

T√ćTULO III

DAS INST√āNCIAS DELIBERATIVAS DA CATEGORIA

Art. 41. S√£o inst√Ęncias deliberativas da categoria e do Sindicato, por ordem hier√°rquica crescente:

  1. a) Diretoria Executiva;
  2. b) Assembleia Geral;
  3. c) Congresso.

 

CAP√ćTULO I ‚Äď Das Assembleias Gerais

Art. 42. As Assembleias Gerais s√£o soberanas em suas resolu√ß√Ķes n√£o contr√°rias √†s delibera√ß√Ķes do Congresso da categoria e a este Estatuto.

Par√°grafo √ļnico. Por delibera√ß√£o da maioria simples dos associados presentes √† assembleia, esta poder√° ser declarada permanente e itinerante.

Art. 43. Ser√£o sempre tomadas por aclama√ß√£o ou vota√ß√£o em aberto as delibera√ß√Ķes das assembleias gerais, qualquer que seja a mat√©ria apreciada.

Art. 44. As Assembleias Gerais ter√£o sempre que ser convocadas com fins especificados, sob pena de serem invalidadas as delibera√ß√Ķes sobre as mat√©rias abaixo relacionadas:

  1. a) eleição de associado para preenchimento de cargo previsto neste Estatuto;
  2. b) presta√ß√Ķes de contas e invent√°rio dos bens;
  3. c) julgamento dos atos da Diretoria Executiva relativos às penalidades impostas a associado;
  4. d) decis√Ķes sobre impedimento e perda de mandato de diretor;
  5. e) pronunciamentos sobre rela√ß√Ķes ou diss√≠dios de trabalho;
  6. f) pauta de reivindicação da categoria e Acordo Coletivo;
  7. g) eleição da Comissão Eleitoral;
  8. h) reforma do Estatuto do Sindicato.

 

  • 1¬ļ. Nada impede que as Assembleias Gerais convocadas com fins especificados tratem de outros assuntos.
  • 2¬ļ. Quando se tratar de mat√©ria que interesse a categoria como um todo, o Edital da Assembleia, obrigatoriamente, convocar√° todos os membros da categoria, independente de ser ou n√£o associado ao Sindicato.

 

Art. 45. O quórum de validade para que haja assembleia geral será da seguinte forma:

  1. a) em primeira convocação, vinte por cento (20%) dos associados em gozo dos seus direitos sindicais;
  2. b) em segunda convoca√ß√£o, 30 (trinta) minutos ap√≥s a primeira convoca√ß√£o, com qualquer n√ļmero dos associados presentes em gozo dos seus direitos sindicais.

 

Art. 46. Salvo os casos previstos especificamente neste Estatuto, o quantum de votos para validar as delibera√ß√Ķes das Assembleias Gerais ser√° sempre o de maioria simples dos associados presentes.

Art. 47. As delibera√ß√Ķes sobre desfecho de Acordo Coletivo ter√£o que atingir 2/3 (dois ter√ßos) dos votos dos associados presentes √† Assembleia.

Art. 48. São consideradas ordinárias as Assembleias Gerais de apreciação de Prestação de Contas e Inventário dos Bens (Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial) e às pertinentes ao Processo Eleitoral, as demais serão consideradas extraordinárias.

Par√°grafo √ļnico. As Assembleias Gerais de aprecia√ß√£o de Presta√ß√£o de Contas (Balan√ßo Financeiro e Patrimonial) ser√£o realizadas, anualmente, no m√™s de mar√ßo.

Art. 49. Salvo os casos especificados neste Estatuto, as Assembleias Gerais ordin√°rias e extraordin√°rias ser√£o sempre convocadas:

  1. a) pela maioria simples da Diretoria Executiva;
  2. b) por dez por cento (10%) dos associados no gozo dos seus direitos sindicais.

Par√°grafo √ļnico. As Assembleias Gerais convocadas pelos associados especificar√£o os motivos da convoca√ß√£o e assinar√£o o respectivo edital, e para serem v√°lidas √© preciso a presen√ßa pelo menos de dois ter√ßos (2/3) dos que a convocam.

 

Art. 50. As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas por 2% (dois por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

Art. 51. Nenhum motivo poderá ser alegado pelos diretores da Executiva para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste Estatuto.

Art. 52. Salvo os casos especificados neste Estatuto, a convocação das Assembleias Gerais se fará, de forma geral, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas horas) antecedentes à data de realização da mesma. Divulgado o seu edital de convocação pela internet ou intranet, e com a afixação do mesmo na sede da Entidade e nos principais locais de trabalho.

  • 1¬ļ. Quando se tratar de assembleias para deliberar sobre greve ou altera√ß√Ķes estatut√°rias, al√©m do disposto no caput deste artigo o edital de convoca√ß√£o ser√° publicado em informativo do Sindicato.
  • 2¬ļ. No caso de convoca√ß√£o de assembleia por associados, o edital de convoca√ß√£o a ser publicado ter√° prazo antecedente de 96 (noventa e seis) horas da realiza√ß√£o da mesma, e poder√° ser assinado apenas por um associado, fazendo-se men√ß√£o do n√ļmero de assinaturas apostas no documento que ser√° mostrado e comprovado no dia da assembleia.
  • 3¬ļ. Os editais das assembleias dever√£o conter local, data, hor√°rio, pauta, e a sua convoca√ß√£o e divulga√ß√£o dever√° ser precedida de pelo menos 72 (setenta e duas) horas de anteced√™ncia da data prevista para sua realiza√ß√£o, al√©m de outras exig√™ncias deste Estatuto.

 

CAP√ćTULO II ‚Äď Do Congresso da Categoria

Art. 53. O Congresso da categoria será realizado ordinariamente uma vez a cada mandato de diretoria do Sindicato ou extraordinariamente a qualquer tempo sempre que for necessário, e será convocado pela maioria da direção executiva.

Par√°grafo √önico. O Congresso ter√° como finalidade analisar a situa√ß√£o real da categoria, as condi√ß√Ķes de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a defini√ß√£o do programa do Sindicato.

 

Art. 54. Caso a Dire√ß√£o Executiva n√£o convoque o Congresso no per√≠odo previsto, esse poder√° ser convocado por 5% (cinco por cento) dos associados, em dias com suas obriga√ß√Ķes, que dar√£o cumprimento a este Estatuto.

Art. 55. O Congresso poder√° ser encerrado em car√°ter de Assembleia Geral, devendo, para tanto, a √ļltima fase, ser aberta a todos os associados, a ser convocada nos termos do Cap√≠tulo anterior deste Estatuto.

Par√°grafo √önico. As resolu√ß√Ķes do Congresso ser√£o soberanas.

Art. 56. O Congresso será convocado por edital que conterá local, data, horários, e publicado com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias da data prevista para sua realização.

T√ćTULO IV

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

CAP√ćTULO I ‚Äď Da Elei√ß√£o dos Membros da Diretoria Executiva do Sindicato

 

Se√ß√£o I ‚Äď Elei√ß√£o

Art. 57. Os membros da Diretoria Executiva, previstos no art. 12 deste Estatuto, ser√£o eleitos por processo eleitoral direto, √ļnico e trienal, atrav√©s do sufr√°gio universal de seus filiados em gozo de seus direitos sindicais, onde se garantir√° o voto direto e secreto, com valor igual, em conformidade com as determina√ß√Ķes do presente Estatuto.

Art. 58. A eleição de que trata o artigo anterior será realizada dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato de cada diretoria.

Art. 59. Ser√° garantida, por todos os meios democr√°ticos, a lisura do pleito eleitoral, assegurando-se condi√ß√Ķes de igualdade √†s chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mes√°rios e fiscais, tanto na coleta quanto na apura√ß√£o de votos.

Se√ß√£o II ‚Äď Eleitor

Art. 60. √Č eleitor todo associado que na data da elei√ß√£o tiver:

  1. a) no mínimo 02 (dois) meses de filiado ao Sindicato;
  2. b) quitado as mensalidades sindicais at√© 30 (trinta) dias antes das elei√ß√Ķes;
  3. c) no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

Par√°grafo √önico. √Č assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado h√° 03 (tr√™s) meses, mediante comprova√ß√£o de sua aposentadoria ou do desemprego, e desde que tenha sido s√≥cio do Sindicato, no m√≠nimo 02 (dois) meses antes de sua aposentadoria ou desemprego.

Se√ß√£o III ‚Äď Candidaturas, Inelegibilidade e Investidura em Cargos de Dire√ß√£o

 

Executiva

Art. 61. Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver 06 (seis) meses de inscrição como filiado ao Sindicato, pertencer ao quadro de pessoal permanente da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e estar em gozo de seus direitos sindicais.

Art. 62. Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado que:

  1. a) n√£o tiver definitivamente aprovados as suas contas em fun√ß√£o do exerc√≠cio em cargos de administra√ß√£o sindical nos tr√™s anos posteriores ao seu mandato e, no caso de apropria√ß√£o ind√©bita ou preju√≠zo financeiro causado a Entidade, enquanto n√£o ressarcir o patrim√īnio deste Sindicato.
  2. b) houver lesado o patrim√īnio de qualquer entidade sindical, no per√≠odo de tr√™s anos;
  3. c) de m√° conduta comprovada.

 

Seção IV- Convocação da Eleição

Art. 63. A eleição será convocada por edital com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínimas de 60 (sessenta) dias contados da data de realização do pleito.

  • 1¬ļ. O edital de convoca√ß√£o da elei√ß√£o ser√° assinado por dois membros da Comiss√£o Eleitoral eleita em Assembleia de acordo o art. 65 deste Estatuto.
  • 2¬ļ. C√≥pia do edital a que se refere este artigo dever√° ser afixada na sede do Sindicato, nos principais locais de trabalho e se poss√≠vel em informativo do sindicato ou em jornal de grande circula√ß√£o estadual.
  • 3¬ļ. O edital de convoca√ß√£o das elei√ß√Ķes dever√° conter, obrigatoriamente:

I ‚Äď Data, hor√°rio e locais de vota√ß√£o;

II ‚Äď Prazo para o registro de chapas e hor√°rios de funcionamento da secretaria da Comiss√£o Eleitoral.

CAP√ćTULO II ‚Äď Da Coordena√ß√£o do Processo Eleitoral

Se√ß√£o I ‚Äď Composi√ß√£o e Forma√ß√£o da Comiss√£o Eleitoral

Art. 64. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados, eleitos em Assembleia Geral.

  • 1¬ļ. A Assembleia Geral de que trata este artigo ser√° realizada no prazo m√≠nimo de 05 (cinco) dias que anteceder a data de publica√ß√£o do Edital de convoca√ß√£o da Elei√ß√£o.
  • 2¬ļ. As reuni√Ķes da Comiss√£o Eleitoral dever√£o ser cientificadas √†s Chapas com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito horas), contendo data e hor√°rio e dever√£o realizar-se sempre na sede do Sindicato, e para serem v√°lidas dever√£o ter qu√≥rum m√≠nimo de 02 (dois) de seus membros e as suas decis√Ķes ser√£o tomadas por maioria simples de votos.
  • 3¬ļ. As reuni√Ķes da Comiss√£o Eleitoral ser√£o sempre abertas, garantindo √†s chapas o direito √† voz.
  • 4¬ļ. Ocorrendo empate na vota√ß√£o e na aus√™ncia de outra forma de solu√ß√£o, a Comiss√£o Eleitoral poder√° submeter a quest√£o √† aprecia√ß√£o da Assembleia Geral permanente.
  • 5¬ļ. O mandato da Comiss√£o Eleitoral se extinguir√° com a posse da nova dire√ß√£o eleita.
  • 6¬ļ. Logo na primeira reuni√£o da Comiss√£o Eleitoral, marcada na assembleia que a elegeu, os seus membros eleger√£o o seu coordenador.

 

CAP√ćTULO III ‚Äď Do registro das Chapas

Se√ß√£o I ‚Äď Procedimentos

Art. 65. O prazo para o registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do aviso resumido do Edital.

  • 1¬ļ. O registro de chapa far-se-√° junto √† Comiss√£o Eleitoral, ou por pessoa designada por ela, que fornecer√°, imediatamente, recibo da documenta√ß√£o apresentada.
  • 2¬ļ. Para o efeito do disposto neste artigo, a Comiss√£o Eleitoral manter√° uma secretaria, durante o per√≠odo dedicado ao registro de chapas, onde permanecer√° pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informa√ß√Ķes concernentes ao processo eleitoral, receber documenta√ß√£o, fornecer recibos, etc.
  • 3o. O requerimento de registro de chapa, assinado por qualquer dos candidatos que a integra, ser√° endere√ßado √† Comiss√£o Eleitoral em duas vias, instru√≠do com os seguintes documentos:

I ‚Äď Ficha de qualifica√ß√£o do candidato, em duas vias, assinadas pelo pr√≥prio candidato;

II ‚Äď Contracheque ou qualquer documento comprovando que o candidato √© filiado ao Sindicato e que fa√ßa parte do quadro permanente da Secretaria da Fazenda do Estado do Piau√≠.

Art. 66. Ser√° recusado o registro da chapa que n√£o apresentar completamente o total de integrantes da Diretoria Executiva como candidatos.

Par√°grafo √ļnico. Verificando-se irregularidade na documenta√ß√£o apresentada, a Comiss√£o Eleitoral notificar√° o interessado para que promova a corre√ß√£o no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.

 

Art. 67. No encerramento do prazo para registro de chapa, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e nomes dos candidatos, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Par√°grafo √ļnico. Neste prazo, cada chapa registrada indicar√° um associado para acompanhar os trabalhos da Comiss√£o Eleitoral.

Art. 68. No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro de chapa, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo menos na sede do Sindicato, e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Art. 69. Ocorrendo ren√ļncia formal de candidato, a Comiss√£o Eleitoral afixar√° c√≥pia desse ocorrido em quadro de aviso para conhecimento dos associados e notificar√° √† chapa da qual fazia parte.

Art. 70. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 71. Após o término do prazo para registro de chapa, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

Art. 72. A rela√ß√£o de associados em condi√ß√Ķes de votar ser√° elaborada at√© 10 (dez) dias antes da data da Elei√ß√£o, e ser√°, no mesmo prazo, afixada em local de f√°cil acesso, na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados, e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento √† Comiss√£o Eleitoral.

 

Se√ß√£o II ‚Äď Impugna√ß√£o das Candidaturas

Art. 73. O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

  • 1¬ļ. A impugna√ß√£o, que somente poder√° versar sobre as causas de inelegibilidade prevista neste Estatuto, ser√° proposta por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais, atrav√©s de requerimento fundamentado dirigido √† Comiss√£o Eleitoral e entregue contra recibo.
  • 2¬ļ. No encerramento do prazo de impugna√ß√£o lavrar-se-√° o competente termo de encerramento em que ser√£o consignadas as impugna√ß√Ķes propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
  • 3¬ļ. Cientificado, oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado ter√° prazo de 05 (cinco) dias para apresentar contrarraz√Ķes; instru√≠do o processo, a Comiss√£o Eleitoral decidir√° sobre a proced√™ncia ou n√£o da impugna√ß√£o no prazo m√°ximo de 10 (dez) dias ap√≥s as contrarraz√Ķes.

 

4¬ļ. Decidindo pelo acolhimento da impugna√ß√£o, a Comiss√£o Eleitoral providenciar√°, no prazo m√°ximo de 24 (vinte e quatro) horas:

  1. afixação da decisão nos quadros de aviso para conhecimento de todos os interessados;
  2. notificação ao candidato impugnado ou a qualquer candidato titular da chapa que integra o impugnado;
  • 5¬ļ. Julgada improcedente a impugna√ß√£o, o candidato impugnado concorrer√° √†s elei√ß√Ķes; se procedente, n√£o concorrer√°.
  • 6¬ļ. A chapa da qual faz parte o impugnado poder√° concorrer √†s elei√ß√Ķes, desde que substitua no prazo m√°ximo de 72 horas o candidato impugnado, a contar o prazo a partir da notifica√ß√£o da decis√£o da impugna√ß√£o.

 

Se√ß√£o III ‚Äď Voto Secreto

Art. 74. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. uso da c√©dula √ļnica contendo as chapas registradas.
  2. isolamento do eleitor em cabine indevass√°vel para o ato de votar.
  3. verifica√ß√£o da autenticidade da c√©dula √ļnica √† vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
  4. emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 75. A c√©dula √ļnica dever√° ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto.

  • 1¬ļ. As chapas registradas dever√£o ser numeradas seguidamente, a partir do n√ļmero 01, obedecendo √† ordem de registro.
  • 2¬ļ. As c√©dulas conter√£o os nomes dos candidatos.

 

CAP√ćTULO IV ‚Äď Da Se√ß√£o Eleitoral de Vota√ß√£o

Se√ß√£o I ‚Äď Composi√ß√£o das mesas coletoras

Art. 76. As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e um mesário, designadas pela Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes da Eleição, podendo as chapas concorrentes indicar nomes para compor tais mesas.

  • 1¬ļ. Cada chapa concorrente poder√° fornecer √† Comiss√£o Eleitoral nomes de pessoas id√īneas para composi√ß√£o das mesas coletoras com anteced√™ncia m√≠nima de 15 (quinze) dias em rela√ß√£o √† data de realiza√ß√£o da Elei√ß√£o.
  • 2¬ļ. Poder√£o ser instaladas mesas coletoras, al√©m da sede do sindicato, nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que percorrer√£o itiner√°rio preestabelecido, a ju√≠zo da Comiss√£o Eleitoral.
  • 3¬ļ. Os trabalhos de cada mesa coletora poder√£o ser acompanhados na propor√ß√£o de um fiscal por chapa registrada.

 

Art. 77. N√£o poder√£o ser nomeados membros das mesas coletoras:

  1. os candidatos, seus c√īnjuges e parentes, ainda que por afinidade, at√© segundo grau, inclusive;
  2. os membros da direção do Sindicato.

Art. 78. Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

  • 1¬ļ. N√£o comparecendo o coordenador da mesa coletora at√© 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o in√≠cio da vota√ß√£o, assumir√° a coordena√ß√£o o mes√°rio, podendo este nomear outra pessoa para os trabalhos de mes√°rio, respeitada as normas estatut√°rias.

 

Se√ß√£o II ‚Äď Da Coleta de Votos

Art. 79. Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor; assim como, eventualmente, os candidatos poderão averiguar os trabalhos das mesas coletoras de votos.

Par√°grafo √ļnico. Nenhuma pessoa estranha √† dire√ß√£o da mesa coletora poder√° intervir no seu funcionamento durante o desenvolvimento dos trabalhos de vota√ß√£o.

Art. 80. Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 08h00min (oito) horas contínuas, observadas, sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

  • 1¬ļ. Os trabalhos de vota√ß√£o s√≥ poder√£o ser encerrados, antecipadamente, se j√° tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de vota√ß√£o, garantindo pelo menos 06 (seis) horas de funcionamento.
  • 2¬ļ. Quando a vota√ß√£o se fizer em mais de um dia, ao t√©rmino dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com o mes√°rio e fiscais proceder√£o ao fechamento da urna com aposi√ß√£o de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinados, com men√ß√£o expressa do n√ļmero de eleitores votantes na lista.
  • 3¬ļ. Ao t√©rmino dos trabalhos de cada dia as urnas permanecer√£o na sede do Sindicato ou em local seguro sob a vigil√Ęncia de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
  • 4¬ļ. O descerramento da urna no dia da continua√ß√£o da vota√ß√£o somente poder√° ser feita na presen√ßa do mes√°rio e fiscais, depois de verificado que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 81. Iniciada a vota√ß√£o, cada eleitor, pela ordem de apresenta√ß√£o √† mesa, depois de identificado, assinar√° a folha de votantes, receber√° a c√©dula √ļnica, rubricada pelo coordenador e mes√°rio e na cabine indevass√°vel, ap√≥s assinalar a sua prefer√™ncia, a dobrar√°, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

 

Par√°grafo √ļnico. Antes de depositar a c√©dula na urna, o eleitor dever√° exibir a parte rubricada √† mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se √© a mesma que lhe foi entregue. Se a c√©dula n√£o for a mesma, o eleitor ser√° convidado a voltar √† cabine indevass√°vel e trazer o voto na c√©dula que recebeu, se o eleitor n√£o proceder conforme determinado, n√£o poder√° votar, anotando-se a ocorr√™ncia na ata.

Art. 82. Os eleitores que forem impugnados a votar e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado.

1¬ļ. No caso de n√£o constar o nome na lista de votantes, o prov√°vel eleitor s√≥ poder√° votar se comprovar que √© filiado.

2¬ļ. O voto em separado ser√° tomado da seguinte forma:

  1. aos membros da mesa coletora entregarão ao eleitor envelope em branco, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, devidamente dobrada, e em seguida lacrará o envelope e porá o mesmo dentro de uma sobrecarta, colando-a.
  2. O coordenador da mesa coletora anotar√° no verso da sobrecarta as raz√Ķes da medida, para posterior decis√£o da mesa apuradora, se apura ou n√£o o voto, pondo-a em seguida dentro da urna.

Art. 83. O eleitor para garantir o direito de votar deverá apresentar à mesa coletora qualquer documento de identidade.

Art. 84. Na hora determinada prevista no Edital para encerramento da vota√ß√£o, havendo no recinto eleitores aptos a votarem, ser√£o convidados em voz alta a fazerem entrega ao mes√°rio um documento de identifica√ß√£o, prosseguindo os trabalhos at√© que vote o √ļltimo eleitor. Caso n√£o haja mais eleitor a votar, ser√£o imediatamente encerrados os trabalhos.

  • 1¬ļ. Encerrados os trabalhos de vota√ß√£o a urna ser√° lacrada com aposi√ß√£o de tiras de papel gomado rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
  • 2¬ļ. Em seguida o coordenador far√° lavrar Ata que tamb√©m ser√° assinada pelo mes√°rio e fiscais, registrando a data e hora do in√≠cio e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condi√ß√Ķes de votar, o n√ļmero de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o coordenador da mesa coletora far√° entrega ao coordenador da mesa apuradora, mediante recibo de todo o material utilizado durante a vota√ß√£o.

 

CAP√ćTULO V ‚Äď Da Se√ß√£o Eleitoral e Apura√ß√£o de votos

 

Se√ß√£o I ‚Äď Mesa Apuradora de Votos

 

Art. 85. A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em local apropriado imediatamente após o encerramento da votação, sob a coordenação da Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelo coordenador, mesário e fiscais.

  • 1¬ļ. A mesa apuradora de votos ser√° composta de tr√™s escrutinadores indicados pela Comiss√£o Eleitoral, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na propor√ß√£o de um por chapa para cada mesa.
  • 2¬ļ. O coordenador da mesa apuradora verificar√° pelas listas de votantes e leitura das atas das mesas coletoras de votos, se o qu√≥rum previsto no art. 92 foi atingido, procedendo, caso afirmativo, a abertura das urnas, excluindo nesta primeira contagem os votos em separado.
  • 3¬ļ. N√£o atingido o qu√≥rum no procedimento previsto no 2¬ļ acima, proceder-se-√° ainda para efeito da verifica√ß√£o do qu√≥rum previsto art. 91, o coordenador da mesa apuradora decidir√°, um a um, pela apura√ß√£o ou n√£o dos votos em separado √† vista das raz√Ķes que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas, computando para qu√≥rum somente os que se decidiu pela apura√ß√£o.

 

Se√ß√£o II ‚Äď Apura√ß√£o

Art. 86. Na apura√ß√£o de cada urna, em rela√ß√£o aos votos em separado que se decidiu apurar, o Coordenador retirar√° a c√©dula dobrada das sobrecartas e depositar√° dobrada junto √†s demais c√©dulas de cada urna, mantendo intactas as sobrecartas que decidiu pela n√£o apura√ß√£o e guardando as sobrecartas que foram abertas; a seguir, proceder√° a contagem das c√©dulas, verificando se o seu n√ļmero coincide com o das listas de votantes normais e em separado.

  • 1¬ļ. Se o n√ļmero de c√©dulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista far-se-√° a apura√ß√£o.
  • 2¬ļ. Se o total de c√©dulas for superior ao da lista de votantes proceder-se-√° a apura√ß√£o descontando-se dos votos atribu√≠dos √† chapa mais votada o n√ļmero de votos em excesso, desde que esse n√ļmero seja inferior √† diferen√ßa entre as duas chapas mais votadas.
  • 3¬ļ. Se o excesso de c√©dulas for igual ou superior √† diferen√ßa entre as duas chapas mais votadas, a urna ser√° anulada.
  • 4¬ļ. Conclu√≠da a apura√ß√£o da urna, todas as c√©dulas e sobrecartas de votos em separados, apurados e n√£o apurados, retornar√£o para dentro da urna.

Art. 87. Findada a apura√ß√£o o coordenador da mesa apuradora proclamar√° eleita a chapa que obtiver, na primeira vota√ß√£o, o maior n√ļmero de votos v√°lidos apurados e desde que este n√ļmero seja maior que a soma dos votos inv√°lidos (brancos e nulos), e lavrar√° ata da apura√ß√£o dos votos.

  • 1¬ļ. A ata mencionar√° obrigatoriamente:

I ‚Äď dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II ‚Äď Local ou locais/itiner√°rios em que funcionaram as mesas coletoras.

III ‚Äď resultado de cada urna apurada, especificando-se o n√ļmero de votantes, sobrecarta, c√©dulas apuradas, votos atribu√≠dos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

IV ‚Äď N√ļmero total de eleitores que votaram;

V ‚Äď Resultado geral da apura√ß√£o;

VI ‚Äď Proclama√ß√£o dos eleitos.

  • 2¬ļ. A ata geral de apura√ß√£o ser√° assinalada pelo coordenador da mesa apuradora, escrutinadores e fiscais.

 

CAPITULO VI РDo Quórum de Validade da Eleição

Art. 91. A eleição do Sindicato só será válida se participarem da votação:

  1. 10% (trinta por cento) dos eleitores se houver mais de uma chapa concorrente;
  2. O qu√≥rum reduz de 10% (trinta por cento) para 5% (vinte por cento) se houver chapa √ļnica.
  • 1¬ļ. N√£o sendo obtido o qu√≥rum, o coordenador da mesa apuradora encerrar√° a Elei√ß√£o, far√° inutilizar as c√©dulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, a Comiss√£o Eleitoral para que esta promova nova elei√ß√£o no prazo de 15 (quinze) dias, com a publica√ß√£o de novo Edital de convoca√ß√£o.
  • 2¬ļ. A nova elei√ß√£o ser√° realizada em assembleia geral da categoria, convocada pela Comiss√£o Eleitoral por Edital no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o previsto neste Estatuto, proclamando-se eleita a chapa que obtiver o maior n√ļmero de votos.
  • 3¬ļ. Na ocorr√™ncia de qualquer das hip√≥teses previstas nos par√°grafos anteriores, apenas as chapas inscritas √† primeira elei√ß√£o poder√£o concorrer √†s subsequentes.

 

CAP√ćTULO VII ‚Äď Da Anula√ß√£o e da Nulidade do processo Eleitoral

Art. 92. Será anulada a eleição, além do caso específico previsto no art. 89, quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

I ‚Äď Que foi realizado em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de convoca√ß√£o, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de vota√ß√£o;

II ‚Äď Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas no Edital de Convoca√ß√£o da Elei√ß√£o e neste Estatuto;

III ‚Äď que n√£o foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos no Edital de Convoca√ß√£o da elei√ß√£o e neste Estatuto;

IV ‚Äď ocorr√™ncia de v√≠cio ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando preju√≠zo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Par√°grafo √ļnico. A anula√ß√£o do voto n√£o implicar√° na anula√ß√£o da urna em que a ocorr√™ncia se verificar. De igual forma, a anula√ß√£o da urna n√£o importar√° na anula√ß√£o da Elei√ß√£o.

Art. 93. N√£o poder√° a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitar√° ao seu respons√°vel.

Art. 94. Anulada a Eleição do Sindicato, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão anulatória.

 

CAP√ćTULO VIII ‚Äď Do material Eleitoral

Art. 95. À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

  1. edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicaram o edital da convocação da Eleição;
  2. cópia dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
  3. exemplar do ato da comissão Eleitoral que publicou a relação nominal das chapas registradas;
  4. cópia dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
  5. relação dos sócios em condição de votar;
  6. lista de votação;
  7. ata das se√ß√Ķes eleitorais de vota√ß√£o e apura√ß√£o de votos;
  8. exemplar da c√©dula √ļnica de vota√ß√£o;
  9. c√≥pia das impugna√ß√Ķes e dos recursos e respectiva contrarraz√Ķes;
  10. comunica√ß√£o oficial das decis√Ķes exaradas pela Comiss√£o Eleitoral.

Par√°grafo √ļnico. N√£o interposto recurso, o processo eleitoral ser√° arquivado, podendo ser fornecida c√≥pias para qualquer associado, mediante requerimento.

 

CAP√ćTULO IX ‚Äď Dos recursos

Art. 96. O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias contados da data final da realização do pleito.

  • 1¬ļ. Os recursos podem ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
  • 2¬ļ. O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados ser√£o apresentados em duas vias, contra recibo, junto √† Comiss√£o Eleitoral e juntado os originais √† primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que acompanham ser√° entregue, tamb√©m contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que ter√° prazo de 08 (oito) dias para oferecer contrarraz√Ķes.
  • 3¬ļ. Findo o prazo estipulado, recebidas ou n√£o as contrarraz√Ķes do recorrido, a Comiss√£o Eleitoral decidir√° antes do t√©rmino do mandato vigente.

Art. 97. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido o comunicado oficialmente à Diretoria Executiva do Sindicato antes da posse.

Par√°grafo √ļnico. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento n√£o implicar√° na suspens√£o da posse dos demais eleitos, salvo se o n√ļmero dos membros da chapa eleita ficar menor que 09 (nove), neste caso tomar√° posse a chapa que ficou em segundo lugar em termos de vota√ß√£o, respeitada as normas estatut√°rias.

Art. 98. Os prazos constantes deste cap√≠tulo ser√£o computados exclu√≠dos o dia do come√ßo e inclu√≠do o do vencimento, que ser√° prorrogado para o primeiro dia √ļtil se o vencimento cair no s√°bado, domingo ou feriado.

 

T√ćTULO V

 

Da Gest√£o Financeira e Patrimonial

Cap√≠tulo I ‚Äď Do Or√ßamento

Art. 99. O Plano Orçamentário anual, caso seja necessário a sua elaboração, será feito pela Secretaria da Administração e Finanças e aprovado pela Direção Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da Entidade, visando à realização dos interesses e a sustentação das suas lutas.

Art. 100. A previs√£o de receitas e despesas, inclu√≠da no Plano Or√ßament√°rio anual, conter√°, obrigatoriamente, as doa√ß√Ķes espec√≠ficas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:

  1. campanha salarial e negociação coletiva;
  2. formação política e sindical;
  3. defesa da liberdade e autonomia sindicais;
  4. divulgação das iniciativas do Sindicato;
  5. estruturação material da Entidade;
  6. utilização racional de recursos humanos, inclusive assessorias.

Art. 101. A dotação específica para a viabilização da Campanha Salarial e da Negociação coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:

  1. realiza√ß√£o de congressos, Encontros, articula√ß√Ķes de car√°ter regionais, interestaduais e nacionais;
  2. custeio dos processos de forma√ß√£o e informa√ß√£o da categoria e da opini√£o p√ļblica mediante a utiliza√ß√£o dos meios de comunica√ß√£o pr√≥prios √† abrang√™ncia da divulga√ß√£o dos eventos programados;
  3. locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos regularmente, convocados no decorrer da Campanha Salarial e das atividades pertinentes à Negociação Coletiva;

Art. 102. A dota√ß√£o espec√≠fica pertinente √† defesa da liberdade e autonomia sindicais abranger√° o conjunto de iniciativas articuladas junto a entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implanta√ß√£o de uma estrutura sindical aut√īnoma em rela√ß√£o ao Estado e √†s demais institui√ß√Ķes.

Art. 103. A dota√ß√£o or√ßament√°ria espec√≠fica para a estrutura material da entidade abranger√° o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto √†s delibera√ß√Ķes e defini√ß√Ķes program√°ticas da categoria e da Dire√ß√£o Executiva do Sindicado.

Art. 104. O Plano Orçamentário Anual será aprovado pela Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.

  • 1¬ļ. O plano Or√ßament√°rio Anual, ap√≥s a aprova√ß√£o prevista neste artigo, ser√° publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realiza√ß√£o da respectiva Assembleia Geral que o aprovou.
  • 2¬ļ. As dota√ß√Ķes or√ßament√°rias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou n√£o inclu√≠das nos or√ßamentos correntes, poder√£o ser ajustadas ao fluxo de gastos mediante abertura de cr√©ditos adicionais solicitados pela Dire√ß√£o Executiva √† Assembleia Geral.

Art. 105. Os balanços financeiros e patrimoniais serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral realizada nos termos do Título III deste Estatuto.

 

CAP√ćTULO II ‚Äď Do Patrim√īnio

 

Art. 106. O patrim√īnio da Entidade constitui-se:

  1. das contribui√ß√Ķes devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorr√™ncia de norma legal ou cl√°usula inserida na Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho;
  2. das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral, convocada especificamente para o fim de fixá-la;
  3. dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
  4. dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
  5. das doa√ß√Ķes e dos legados;
  6. das multas e das outras rendas eventuais.

 

T√ćTULO VI

 

CAP√ćTULO I ‚Äď Das Disposi√ß√Ķes Gerais e Transit√≥rias

Art. 107. Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da maioria simples dos presentes na Assembleia Geral convocada para este fim, respeitadas as normas deste Estatuto, salvo a reforma estatutária sobre a eleição direta para a Diretoria Executiva do SINTFEPI, com o asseguramento do voto universal, direto e secreto dos associados, prevista no art. 58 deste Estatuto, que somente poderá ser reformado por deliberação da maioria absoluta dos associados do Sindicato (50% mais um) e desde que estejam presentes na Assembleia em primeira e segunda convocação.

Art. 108. O valor da contribuição mensal de cada associado será de 1% (um por cento) do total de seus vencimentos ou remuneração.

Art. 109. O tempo de duração do Sindicato é indeterminado, não obstante poderá se extinguir por deliberação de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim, com quórum para a sua validade com a presença de 2/3 (dois terços) de todos os associados da Entidade e mediante a decisão favorável de 50% mais um dos presentes.

Par√°grafo √ļnico. No caso de extin√ß√£o do Sindicato, seu patrim√īnio ser√° destinado ao novo Sindicato representante da categoria dos t√©cnicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piau√≠ pertencentes ao grupo TAF, inexistindo o novo Sindicato o seu patrim√īnio ser√° destinado pro rata √†s entidades de grau superior ao qual o SINTFEPI √© filiado.

Art. 110. O mandato da atual diretoria executiva, eleita em assembleia extraordin√°ria em 22/05/2012, encerrar√° no dia 18/07/2013.

Art. 111. A eleição que ocorrerá em 2013, cujo mandato será de três anos, de 18/07/2013 a 18/07/2016, terá exclusiva e excepcionalmente as seguintes regras para serem candidato e eleitor, em virtude da assembleia de ratificação da fundação deste sindicato:

  1. √Č eleitor todo associado do Sindicato, independente do tempo de filia√ß√£o, desde que tenha pago pelo menos uma mensalidade sindical;
  2. Poder√° ser candidato todo associado do Sindicato, independente do tempo de filia√ß√£o, desde que tenha pago pelo menos uma mensalidade sindical, e contiver no m√≠nimo 6 (seis) meses de tempo de trabalho no cargo de T√©cnico da Fazenda Estadual, pertencentes ao Grupo Tributa√ß√£o, Arrecada√ß√£o e Fiscaliza√ß√£o ‚Äď TAF da Secretaria de Fazenda do Estado do Piau√≠.

Par√°grafo √ļnico. Aplicam-se para esta elei√ß√£o prevista no caput deste art. 112 as demais regras estatut√°rias.

Art. 112. O Estatuto original do Sindicato foi aprovado em 26/04/2006 e registrado no Cartório Themístocles Sampaio em 26/03/2009, na forma de microfilmagem, sob no de ordem no 1651, e reformado totalmente no dia 12 de novembro de 2012, cujo atual texto do presente Estatuto, no todo, só entrará em vigor a partir de seu registro no referido Cartório. Acrescenta-se que houve alteração estatutária em 29/07/2016, que reduziu a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como, foi revogado o quórum eleitoral.

Teresina ‚Äď PI, 29 de julho de 2016.

 

 

Augusto Gon√ßalves M√ľller

Diretor de Administração e Finanças

 

Alessandro Le√īncio Fraz√£o

Diretor de Administração e Finanças

 

Allan de Carvalho Ribeiro

Diretor de Comunicação, Cultura e Lazer

 

Domiciana Camargo de Matos

Diretora de Comunicação, Cultura e Lazer

 

Fernanda Loiola Costa Barros

Diretora de Comunicação, Cultura e Lazer

 

Ant√īnio Cleiton Pereira de Oliveira

Diretor de Organização

 

Ant√īnio Justino da Silva

Diretor de Organização

 

Rosenilda Lima de Oliveira Dantas

Diretor de Organização

 

Emivaldo da Silva Ara√ļjo

Diretor de Formação e Política Sindical

 

Evandro Pereira de Ara√ļjo

Diretor de Formação e Política Sindical

 

Wilson das Chagas Silva

Diretor de Formação e Política Sindical

 

F√°bio Renato Bomfim Veloso

Advogado OAB/PI n0 11.903

 

Quem somos

SINTFEPI ‚Äď Sindicato dos T√©cnicos da Fazenda Estadual do Piau√≠. Trata-se de entidade sindical representativa dos T√©cnicos da Fazenda Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Piau√≠ (SEFAZ-PI).

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